sessao nº 10

Sede Câmara Municipal
— Praça XV de Novembro - 35 - Centro
an Cx. Postal nº 07 - CEP 38.140-000, Prata-MG
Ps | m Ps | ra Tel. (34) 3431-1635 / CNPJ: 22.236.517/00001-17
www.prata.mg.leg.br
MUNICIPAL DO PRATA
Anexo Câmara Municipal - Administrativo
Praça XV de Novembro - 321 - Centro
Tel. (34) 3431-1535
LISTA DE CHAMADA E PRESENÇA
HO: Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Prata-MG.
Rº,0) de a de 2023.
PRESENTES:
MM é
2º Secretário da Câmara Municipal do Prata-MG

Es
4 Sede Câmara Municipal
O ao a Praça XV de Novembro - 35 - Centro
PAS Cx. Postal nº 07 - CEP 38.140-000, Prata-MG
a m a ra Tel. (34) 3431-1635 / CNPJ: 22.236.517/00001-17
www.prata.mg.leg.br
MUNICIPAL DO PRATA
Anexo Câmara Municipal - Administrativo
Praça XV de Novembro - 321 - Centro
. Tel. (34) 3431-1535
Ata da 10º Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Prata, do Sexto Período
da Terceira Sessão - Legislativa de 2021/2024. é
Aos trinta dias do mês de junho de dois mil e vinffeitras (3806/2023), às dezoito
horas, no Plenário da Câmara Municipal de Prata, sito a Praça XV de Novembro nº
35, reuniram-se os vereadores e vereadora: Ane Rose Vieira Freitas, Claudimar
Vilela de Jesus, Cleiton Dias da Silva, Danilo Silva Vieira, Donilson Nunes Silva,
Fábio Eustáquio Pereira, Jair Pires, Nevilson Ribeiro da Silva, Ozanan de Oliveira
Macedo e Tiago Nunes Menezes da Silva. Ausente o Vereador Artur Bruno Lemes
Menezes. Sob a Presidência da Vereadora Ane Rose, que após verificar o número
regimental de vereadores, em nome de Deus, declarou aberta a reunião. Entrando
no pequeno expediente, a Senhora Presidente colocou em discussão a Ata da
Reunião anterior, a qual foi previamente encaminhada aos nobres Vereadores,
colocada em discussão a Ata, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo a sessão
a Senhora Presidente Ane Rose realizou a leitura do seguinte despacho “em relação
a Emenda nº 001/2023, de autoria do Vereador Nevilson ao Projeto de Lei
Complementar nº 016/2023 que “Dispõe sobre a criação de cargos de vigilantes no
quadro de servidores no Município de Prata-MG, altera a Lei Complementar nº
02/2014, de 25 de fevereiro de 2014 e dá outras providências”, de autoria do Prefeito
Municipal, em atenção ao que estabelece os incisos | e Il do Art. 42, o qual trata da
competência privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criação de cargo e
fixação de remuneração dos servidores. Ademais o parágrafo único do referido
dispositivo preconiza vedação quanto a emenda que aumente despesa prevista nos
projetos de iniciativa do Prefeito. Por esse motivo, Vossa Emenda é manifestamente
ilegal, o que significa que ela será recusada”, conforme Art. 54, III, d, do Regimento
Interno da Câmara Municipal do Prata-MG, além de parecer jurídico emitido pelo
Advogado da Câmara Municipal neste sentido, fls 26/27. Em seguida, a Senhora
Presidente solicitou ao 1º Secretário que procedesse a leitura dos pareceres das
comissões permanentes as quais opinaram favoravelmente pela tramitação do
Projeto de Lei nº 016/2023 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2024 e contém outras providências”, de autoria do Prefeito
Municipal, Projeto de Lei nº 028/2023 que “Altera a Lei nº 2.395, de 28 de maio de
2014”, d Sd Si ma de Lei nº 029/2023 que “Denomina de
e, C,
o ad E
: Sede Câmara Municipal
e Praça XV de Novembro - 35 - Centro
om Cx. Postal nº 07 - CEP 38.140-000, Prata-MG
a mm a ra Tel. (34) 3431-1635 / CNPJ: 22.236.517/00001-17
www,prata.mg.leg.br
MUNICIPAL DO PRATA
Anexo Câmara Municipal - Administrativo
+ Praça XV de Novembro - 321 - Centro
Tel. (34) 3431-1535
Terezinha Maria de Jesus a Praça do Bairro Morada do Sol”, de autoria do Prefeito
Municipal. Entrando na Ordem do Dia, em 1º discussão Projeto de Lei Complementar
nº 016/2023 que “Dispõe sobre a criação de cargos de vigilantes no quadro de
servidores no Município de Prata-MG, altera a Lei Complementar nº 02/2014, de 25
de fevereiro de 2014 e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal,
submetido a 1º votação nominal, foi aprovado por maioria. Em 1º discussão Projeto
de Lei nº 016/2023 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2024 e contém outras providências”, de autoria do Prefeito
Municipal, submetido a 12 votação nominal, foi aprovado por maioria. Em 1º
discussão Projeto de Lei nº 028/2023 que “Altera a Lei nº 2.395, de 28 de maio de
2014”, de autoria do Vereador Donilson, submetido a 12 votação nominal, foi aprovado
por unanimidade. Em discussão única o Projeto de Lei nº 029/2023 que “Denomina de
Terezinha Maria de Jesus a Praça do Bairro Morada do Sol”, de autoria do Prefeito
Municipal, submetido a votação nominal, foi aprovado por unanimidade. Nada mais
havendo em pauta a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e declarou
encerrada a Reunião da qual eu, Ozanan de Oliveira Macedo, 1º Secretário, lavrei
ata.
Plenário da ga de junho de Ei
h