sessao nº 12

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Tel. (34) 3431-1635
Anexo Câmara Municipal - 4
Praça XV de Novembro - 3
Tel. (34) 3431-153
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LISTA DE CHAMADA E PRESENÇA
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k2- Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Prata-MG.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Prata-MG.
Prata-MG, 12 de prob de 2025.
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Anexo Câmara Municipal -
Praça XV de Novembro - 39
- Tel. (84) 3431- 535
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Sala das Sessões da Câmara Municipal do Prata-MG.
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— MUNICIPAL DO PRATA - Tel. (34) 3431-16
Ata da 12º Reunião Extraordinária da Câmara MurisipálinorPMiunicipalp asim o
Período, da Primeira Sessão Legislativa — Legislatura 2055028 Ns 6 ASS San Ras 535.
de dezembro de dois mil e vinte e cinco (03/12/2025), às vinte horas, na Câmara
Municipal do Prata-MG, reuniram-se as vereadoras e os vereadores: Ane Rose
Vieira Freitas, Claudia Regina Mota Duarte, Claudio de Freitas Nunes, Fábio
Eustáquio Pereira, Maurício Santos Teodoro, Paulo. Marques de Souza Júnior,
Renato Campos Silva, Romes Oliveira Santana, Ruberlei Alves Gonzaga, Thaís
Tambellini Pires. Sob a Presidência da Vereadora Ane Rose Vieira Freitas, que após
verificar o número regimental de vereadores, em nome de Deus, declarou aberta a
reunião. Entrando no pequeno expediente, a Senhora Presidente colocou em
discussão a Ata da Reunião anterior, a qual foi previamente encaminhada aos
nobres Vereadores, colocada em discussão a Ata, foi aprovada por unanimidade.
Projeto de Lei n. 061/2025 que “Altera o limite para abertura de créditos suplementares
previsto no caput do artigo 38 da Lei n. 2959/2024 que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e no. caput do artigo 7º da Lei n.
2889/2024 que estima a receita e fixa a despesa do Município do Prata/MG para o exercício
de 2025 na forma que especifica”, de autoria do Prefeito Municipal, Suspendo a reunião e
convoco as comissões permanentes para análise e parecer do Projeto de Lei n. 061/2025
que “Altera o limite para abertura de créditos suplementares previsto no caput do artigo 38
da Lei n. 2959/2024 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro.
de 2025 e no caput do artigo 7º da Lei n. 2889/2024 que estima a receita e fixa a despesa
do Município do Prata/MG para o exercício de 2025 na forma que especifica”, de autoria do
Prefeito Municipal. Solicito a 1º Secretária Nara Abgail que proceda a leitura dos pareceres
sobre Projeto de Decreto Legislativo n. 017/2025 “Concede título de cidadão honorário a
Danilo Vieira Vitor” de autoria da Vereadora Ane Rose Vieira Freitas, Projeto de Decreto
Legislativo n. 018/2025 “Concede título de cidadão honorário a Denilson Silva” de autoria do
Vereador Ruberlei Alves Gonzaga, Proposta de Emenda a Lei Orgânica n.019/2025 que
” “Inclui dispositivo na Lei Orgânica do Município do Prata/MG para assegurar o Direito a
Licença-Maternidade Licença Paternidade aos Vereadores e Vereadoras, com convocação
“de suplente durante o Período de afastamento.” De autoria das Vereadoras Ane Rose, Thais
Tambellini, Nara Abgail e Claudia Regina, Projeto de Lei Complementar nº022/2025 que
“Institui o Código Tributário do Município do Prata”, de autoria do Prefeito Municipal, Projeto
Lei nº 055/2025 que “Autoriza o Município de Prata a abri créditos adicion i
suplementares no orçamento de 2025 e dá outras providências”, C
Municipal, ne e Lei nº 056/2025 que “Autoriza o Município de
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adicionais suplementares no orçamento de 2025 da secrdtarieorkumiaipal librsitupabacieia á ni
outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal, rdias Viospd BA ne 1535 '
“Autoriza o Município de Prata a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais S/A — BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras
providências”, de autoria do Prefeito Municipal, Projeto de Lei nº 058/2025 “Altera a Lei nº,
2391, de 13 de dezembro de 2023 para mencionar o subsídio dos secretários municipais
relativos ao ano de 2023 e 2024”, de autoria da Mesa Diretora, Projeto de Lei n. 061/2025
que “Altera o limite para abertura de créditos suplementares previsto no caput do artigo 38
da Lei n. 2959/2024 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro
de 2025 e no caput do artigo 7º da Lei n. 2889/2024 que estima a receita e fixa a despesa
do Município do Prata/MG para o exercício de 2025 na forma que especifica”, de autoria do
Prefeito Municipal. Entrando na Ordem do Dia, em 1º discussão o Projeto de Decreto
Legislativo i1. 017/2029 “Concede título ds cidadão Nonsrário a Danilo Vieira Vitor” ds aulviia
da Vereadora Ane Rose Vieira Freitas, submetido a 1º votação nominal foi aprovado
por unanimidade, em 1º discussão Projeto de Decreto Legislativo n. 018/2025 “Concede
título de cidadão honorário a Denilson Silva” de autoria do Vereador Ruberlei Alves
Gonzaga., submetido a 13 votação nominal foi aprovado por unanimidade, Em 1º
discussão Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.019/2025 que “Inclui dispositivo na Lei
Orgânica do Município do Prata/MG para assegurar O Direito a Licença-Maternidade Licença
Paternidade aos Vereadores e Vereadoras, com convocação de suplente durante o Período
de afastamento.” De autoria das Vereadoras Ane Rose, Thaís Tambellini, Nara Abgail e
Claudia Regina., submetido a 1º votação nominal foi aprovado por unanimidade. Em
12 discussão Projeto de Lei Complementar nº022/2025 que “Institui o Código Tributário do
Município do Prata”, de autoria do Prefeito Municipal, submetido a 12 votação nominal foi
aprovado por unanimidade. Em 1º discussão Projeto de Lei nº 055/2025 que “Autoriza o
Município de Prata a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento de 2025 e dá
outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal, submetido a 12 votação nominal foi
aprovado por unanimidade. Em 1º discussão Projeto de Lei nº 056/2025 que “Autoriza o
e Município de Prata a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento de 2025 da
secretaria municipal de educação e dá outras providências”, de autoria do Prefeito
Municipal, submetido a 12 votação nominal foi aprovado por unanimidade. Em 1º
discussão Projeto de Lei nº 057/2025 que “Autoriza o Município de Prata a contratar com o
anco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com
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MUNICIPAL DO PRATA Tel. (34) 343
a Lei nº, 2391, de 13 de dezembro de 2023 para mertcinmar Gâsabsididudieipalrets
municipais relativos ao ano de 2023 e 2024”, de autoria da Mesa Direta! 4
votação foi aprovado por unanimidade. Em 13 discussão Projeto de Lei n. 0615648)
“Altera o limite para abertura de créditos suplementares previsto no caput do artigo 38 da Lei
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n. 2959/2024 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de
2025 e no caput do artigo 7º da Lei n. 2889/2024 que estima a receita e fixa a despesa do
Município do Prata/MG para o exercício de 2025 na forma que especifica”, de autoria do
Prefeito Municipal, submetido a 12 votação foi aprovado por unanimidade. Nada mais
havendo em pauta a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos, e
declarou encerrada a Reunião da qual eu, Nara Abgail Marques Vilela, 1º Secretária,
lavrei ata. Plenário da Câmara Municipal do Prata, em 03 de dezembro de 2025.

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ROTEIRO DA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO PRATA, 03/12/2025
1. Boa noite, senhores, senhoras, nobres vereadores.
2. Eu, Ane Rose Vieira Freitas, na condição de Presidente desta Casa de Leis, “em nome de Deus, 
declaro aberta a 12ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal do Prata, Estado de Minas Gerais, 
convidando a todos, para de pé ouvirem o Hino Nacional Brasileiro e em seguida, fazermos a oração 
“PAI NOSSO”.
 
 NO PEQUENO EXPEDIENTE: 
3. Coloco em discussão a Ata da 11ª Reunião Ordinária de 2025, a qual foi previamente encaminhada 
aos nobres colegas. 
– Colocada em discussão a Ata.
– Ata aprovada.
4. Solicito a 1º Secretária Nara Abgail Marques Vilela que proceda a apresentação do Projeto de Lei n. 
061/2025 que “Altera o limite para abertura de créditos suplementares previsto no caput do artigo 38 da 
Lei n. 2959/2024 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e no 
caput do artigo 7º da Lei n. 2889/2024 que estima a receita e fixa a despesa do Município do Prata/MG 
para o exercício de 2025 na forma que especifica”, de autoria do Prefeito Municipal.
5. Distribuo o projeto apresentado as comissões permanentes.
6. Suspendo a reunião e convoco as comissões permanentes para análise e parecer do Projeto de Lei n. 
061/2025 que “Altera o limite para abertura de créditos suplementares previsto no caput do artigo 38 da 
Lei n. 2959/2024 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e no 
caput do artigo 7º da Lei n. 2889/2024 que estima a receita e fixa a despesa do Município do Prata/MG 
para o exercício de 2025 na forma que especifica”, de autoria do Prefeito Municipal.
7. Solicito a 1º Secretária Nara Abgail que proceda a leitura dos pareceres sobre Projeto de Decreto 
Legislativo n. 017/2025 “Concede título de cidadão honorário a Danilo Vieira Vitor” de autoria da 
Vereadora Ane Rose Vieira Freitas, Projeto de Decreto Legislativo n. 018/2025 “Concede título de 
cidadão honorário a Denilson Silva” de autoria do Vereador Ruberlei Alves Gonzaga, Proposta de 
Emenda a Lei Orgânica n.019/2025 que “Inclui dispositivo na Lei Orgânica do Município do Prata/MG 
para assegurar o Direito a Licença-Maternidade Licença-Paternidade aos Vereadores e Vereadoras, 
com convocação de suplente durante o Período de afastamento.” De autoria das Vereadoras Ane 
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Rose, Thaís Tambellini, Nara Abgail e Claudia Regina, Projeto de Lei Complementar nº022/2025 que 
“Institui o Código Tributário do Município do Prata”, de autoria do Prefeito Municipal, Projeto de Lei nº 
055/2025 que “Autoriza o Município de Prata a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento 
de 2025 e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal, Projeto de Lei nº 056/2025 que 
“Autoriza o Município de Prata a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento de 2025 da 
secretaria municipal de educação e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal, Projeto 
de Lei nº 057/2025 que “Autoriza o Município de Prata a contratar com o Banco de Desenvolvimento 
de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras 
providências”, de autoria do Prefeito Municipal, Projeto de Lei nº 058/2025 “Altera a Lei nº, 2391, de 
13 de dezembro de 2023 para mencionar o subsídio dos secretários municipais relativos ao ano de 
2023 e 2024”, de autoria da Mesa Diretora, Projeto de Lei n. 061/2025 que “Altera o limite para 
abertura de créditos suplementares previsto no caput do artigo 38 da Lei n. 2959/2024 que dispõe 
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e no caput do artigo 7º da Lei n. 
2889/2024 que estima a receita e fixa a despesa do Município do Prata/MG para o exercício de 2025 
na forma que especifica”, de autoria do Prefeito Municipal
ORDEM DO DIA
10.Em 1ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo n. 017/2025 “Concede título de cidadão honorário 
a Danilo Vieira Vitor” de autoria da Vereadora Ane Rose Vieira Freitas.
Em 1ª votação (NOMINAL) – solicito a 1º secretária que faça chamada dos vereadores, os quais 
responderão SIM ou NÃO.
PRESIDENTE VOTA
– Aprovado
11.Em 1ª discussão Projeto de Decreto Legislativo n. 018/2025 “Concede título de cidadão honorário a 
Denilson Silva” de autoria do Vereador Ruberlei Alves Gonzaga.
Em 1ª votação (NOMINAL) – solicito a 1º secretária que faça chamada dos vereadores, os quais 
responderão SIM ou NÃO.
PRESIDENTE VOTA
– Aprovado
12.Em 1ª discussão Proposta de Emenda a Lei Orgânica n.019/2025 que “Inclui dispositivo na Lei 
Orgânica do Município do Prata/MG para assegurar o Direito a Licença-Maternidade Licença￾Paternidade aos Vereadores e Vereadoras, com convocação de suplente durante o Período de 
afastamento.” De autoria das Vereadoras Ane Rose, Thaís Tambellini, Nara Abgail e Claudia Regina.
Em 1ª votação (NOMINAL) – solicito a 1º secretária que faça chamada dos vereadores, os quais 
responderão SIM ou NÃO.
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PRESIDENTE VOTA
– Aprovado
13.Em 1ª discussão Projeto de Lei Complementar nº022/2025 que “Institui o Código Tributário do 
Município do Prata”, de autoria do Prefeito Municipal.
Em 1ª votação (NOMINAL) – solicito a 1º secretária que faça chamada dos vereadores, os quais 
responderão SIM ou NÃO.
PRESIDENTE NÃO VOTA
– Aprovado
14.Em 1ª discussão Projeto de Lei nº 055/2025 que “Autoriza o Município de Prata a abrir créditos 
adicionais suplementares no orçamento de 2025 e dá outras providências”, de autoria do Prefeito 
Municipal.
Em 1ª votação (NOMINAL) – solicito a 1º secretária que faça chamada dos vereadores, os quais 
responderão SIM ou NÃO.
PRESIDENTE NÃO VOTA
– Aprovado
16.Em 1ª discussão Projeto de Lei nº 056/2025 que “Autoriza o Município de Prata a abrir créditos 
adicionais suplementares no orçamento de 2025 da secretaria municipal de educação e dá outras 
providências”, de autoria do Prefeito Municipal.
Em 1ª votação (NOMINAL) – solicito a 1º secretária que faça chamada dos vereadores, os quais 
responderão SIM ou NÃO.
PRESIDENTE NÃO VOTA
– Aprovado
18.Em 1ª discussão Projeto de Lei nº 057/2025 que “Autoriza o Município de Prata a contratar com o 
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de 
garantia e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal.
Em 1ª votação (NOMINAL) – solicito a 1º secretária que faça chamada dos vereadores, os quais 
responderão SIM ou NÃO.
PRESIDENTE VOTA
– Aprovado
19.Em 1ª discussão Projeto de Lei nº 058/2025 “Altera a Lei nº, 2391, de 13 de dezembro de 2023 para 
mencionar o subsídio dos secretários municipais relativos ao ano de 2023 e 2024”, de autoria da Mesa 
Diretora.
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Em 1ª votação (NOMINAL) – solicito a 1º secretária que faça chamada dos vereadores, os quais 
responderão SIM ou NÃO.
PRESIDENTE NÃO VOTA
– Aprovado
20. Em 1ª discussão Projeto de Lei n. 061/2025 que “Altera o limite para abertura de créditos 
suplementares previsto no caput do artigo 38 da Lei n. 2959/2024 que dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e no caput do artigo 7º da Lei n. 2889/2024 que 
estima a receita e fixa a despesa do Município do Prata/MG para o exercício de 2025 na forma que 
especifica”, de autoria do Prefeito Municipal
Em 1ª votação (NOMINAL) – solicito a 1º secretária que faça chamada dos vereadores, os quais 
responderão SIM ou NÃO.
PRESIDENTE NÃO VOTA
– Aprovado
GRANDE EXPEDIENTE
21. Nada mais havendo a tratar, em nome de Deus declaro encerrada a presente reunião,
convidando a todos a participarem de reunião extraordinária que acontecerá na sequência, a 
todos uma boa noite.