sessao nº 12

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Anexo Câmara Municipal - 4
Praça XV de Novembro - 3
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LISTA DE CHAMADA E PRESENÇA
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k2- Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Prata-MG.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Prata-MG.
Prata-MG, 12 de prob de 2025.
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Anexo Câmara Municipal -
Praça XV de Novembro - 39
- Tel. (84) 3431- 535
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Sala das Sessões da Câmara Municipal do Prata-MG.
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ROTEIRO DA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO PRATA, 03/12/2025
1. Boa noite, senhores, senhoras, nobres vereadores.
2. Eu, Ane Rose Vieira Freitas, na condição de Presidente desta Casa de Leis, “em nome de Deus, 
declaro aberta a 12ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal do Prata, Estado de Minas Gerais, 
convidando a todos, para de pé ouvirem o Hino Nacional Brasileiro e em seguida, fazermos a oração 
“PAI NOSSO”.
 
 NO PEQUENO EXPEDIENTE: 
3. Coloco em discussão a Ata da 11ª Reunião Ordinária de 2025, a qual foi previamente encaminhada 
aos nobres colegas. 
– Colocada em discussão a Ata.
– Ata aprovada.
4. Solicito a 1º Secretária Nara Abgail Marques Vilela que proceda a apresentação do Projeto de Lei n. 
061/2025 que “Altera o limite para abertura de créditos suplementares previsto no caput do artigo 38 da 
Lei n. 2959/2024 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e no 
caput do artigo 7º da Lei n. 2889/2024 que estima a receita e fixa a despesa do Município do Prata/MG 
para o exercício de 2025 na forma que especifica”, de autoria do Prefeito Municipal.
5. Distribuo o projeto apresentado as comissões permanentes.
6. Suspendo a reunião e convoco as comissões permanentes para análise e parecer do Projeto de Lei n. 
061/2025 que “Altera o limite para abertura de créditos suplementares previsto no caput do artigo 38 da 
Lei n. 2959/2024 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e no 
caput do artigo 7º da Lei n. 2889/2024 que estima a receita e fixa a despesa do Município do Prata/MG 
para o exercício de 2025 na forma que especifica”, de autoria do Prefeito Municipal.
7. Solicito a 1º Secretária Nara Abgail que proceda a leitura dos pareceres sobre Projeto de Decreto 
Legislativo n. 017/2025 “Concede título de cidadão honorário a Danilo Vieira Vitor” de autoria da 
Vereadora Ane Rose Vieira Freitas, Projeto de Decreto Legislativo n. 018/2025 “Concede título de 
cidadão honorário a Denilson Silva” de autoria do Vereador Ruberlei Alves Gonzaga, Proposta de 
Emenda a Lei Orgânica n.019/2025 que “Inclui dispositivo na Lei Orgânica do Município do Prata/MG 
para assegurar o Direito a Licença-Maternidade Licença-Paternidade aos Vereadores e Vereadoras, 
com convocação de suplente durante o Período de afastamento.” De autoria das Vereadoras Ane 
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Rose, Thaís Tambellini, Nara Abgail e Claudia Regina, Projeto de Lei Complementar nº022/2025 que 
“Institui o Código Tributário do Município do Prata”, de autoria do Prefeito Municipal, Projeto de Lei nº 
055/2025 que “Autoriza o Município de Prata a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento 
de 2025 e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal, Projeto de Lei nº 056/2025 que 
“Autoriza o Município de Prata a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento de 2025 da 
secretaria municipal de educação e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal, Projeto 
de Lei nº 057/2025 que “Autoriza o Município de Prata a contratar com o Banco de Desenvolvimento 
de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras 
providências”, de autoria do Prefeito Municipal, Projeto de Lei nº 058/2025 “Altera a Lei nº, 2391, de 
13 de dezembro de 2023 para mencionar o subsídio dos secretários municipais relativos ao ano de 
2023 e 2024”, de autoria da Mesa Diretora, Projeto de Lei n. 061/2025 que “Altera o limite para 
abertura de créditos suplementares previsto no caput do artigo 38 da Lei n. 2959/2024 que dispõe 
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e no caput do artigo 7º da Lei n. 
2889/2024 que estima a receita e fixa a despesa do Município do Prata/MG para o exercício de 2025 
na forma que especifica”, de autoria do Prefeito Municipal
ORDEM DO DIA
10.Em 1ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo n. 017/2025 “Concede título de cidadão honorário 
a Danilo Vieira Vitor” de autoria da Vereadora Ane Rose Vieira Freitas.
Em 1ª votação (NOMINAL) – solicito a 1º secretária que faça chamada dos vereadores, os quais 
responderão SIM ou NÃO.
PRESIDENTE VOTA
– Aprovado
11.Em 1ª discussão Projeto de Decreto Legislativo n. 018/2025 “Concede título de cidadão honorário a 
Denilson Silva” de autoria do Vereador Ruberlei Alves Gonzaga.
Em 1ª votação (NOMINAL) – solicito a 1º secretária que faça chamada dos vereadores, os quais 
responderão SIM ou NÃO.
PRESIDENTE VOTA
– Aprovado
12.Em 1ª discussão Proposta de Emenda a Lei Orgânica n.019/2025 que “Inclui dispositivo na Lei 
Orgânica do Município do Prata/MG para assegurar o Direito a Licença-Maternidade Licença￾Paternidade aos Vereadores e Vereadoras, com convocação de suplente durante o Período de 
afastamento.” De autoria das Vereadoras Ane Rose, Thaís Tambellini, Nara Abgail e Claudia Regina.
Em 1ª votação (NOMINAL) – solicito a 1º secretária que faça chamada dos vereadores, os quais 
responderão SIM ou NÃO.
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PRESIDENTE VOTA
– Aprovado
13.Em 1ª discussão Projeto de Lei Complementar nº022/2025 que “Institui o Código Tributário do 
Município do Prata”, de autoria do Prefeito Municipal.
Em 1ª votação (NOMINAL) – solicito a 1º secretária que faça chamada dos vereadores, os quais 
responderão SIM ou NÃO.
PRESIDENTE NÃO VOTA
– Aprovado
14.Em 1ª discussão Projeto de Lei nº 055/2025 que “Autoriza o Município de Prata a abrir créditos 
adicionais suplementares no orçamento de 2025 e dá outras providências”, de autoria do Prefeito 
Municipal.
Em 1ª votação (NOMINAL) – solicito a 1º secretária que faça chamada dos vereadores, os quais 
responderão SIM ou NÃO.
PRESIDENTE NÃO VOTA
– Aprovado
16.Em 1ª discussão Projeto de Lei nº 056/2025 que “Autoriza o Município de Prata a abrir créditos 
adicionais suplementares no orçamento de 2025 da secretaria municipal de educação e dá outras 
providências”, de autoria do Prefeito Municipal.
Em 1ª votação (NOMINAL) – solicito a 1º secretária que faça chamada dos vereadores, os quais 
responderão SIM ou NÃO.
PRESIDENTE NÃO VOTA
– Aprovado
18.Em 1ª discussão Projeto de Lei nº 057/2025 que “Autoriza o Município de Prata a contratar com o 
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de 
garantia e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal.
Em 1ª votação (NOMINAL) – solicito a 1º secretária que faça chamada dos vereadores, os quais 
responderão SIM ou NÃO.
PRESIDENTE VOTA
– Aprovado
19.Em 1ª discussão Projeto de Lei nº 058/2025 “Altera a Lei nº, 2391, de 13 de dezembro de 2023 para 
mencionar o subsídio dos secretários municipais relativos ao ano de 2023 e 2024”, de autoria da Mesa 
Diretora.
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Em 1ª votação (NOMINAL) – solicito a 1º secretária que faça chamada dos vereadores, os quais 
responderão SIM ou NÃO.
PRESIDENTE NÃO VOTA
– Aprovado
20. Em 1ª discussão Projeto de Lei n. 061/2025 que “Altera o limite para abertura de créditos 
suplementares previsto no caput do artigo 38 da Lei n. 2959/2024 que dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e no caput do artigo 7º da Lei n. 2889/2024 que 
estima a receita e fixa a despesa do Município do Prata/MG para o exercício de 2025 na forma que 
especifica”, de autoria do Prefeito Municipal
Em 1ª votação (NOMINAL) – solicito a 1º secretária que faça chamada dos vereadores, os quais 
responderão SIM ou NÃO.
PRESIDENTE NÃO VOTA
– Aprovado
GRANDE EXPEDIENTE
21. Nada mais havendo a tratar, em nome de Deus declaro encerrada a presente reunião,
convidando a todos a participarem de reunião extraordinária que acontecerá na sequência, a 
todos uma boa noite.