materia nº 92/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Pratápolis/MG, 18 de novembro de 2022.
OFÍCIO: 339/2022
ASSUNTO: Encaminha projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor,
Em atenciosa vista, servimo-nos do presente para encaminhar a apreciação desta Egrégia 
Casa Legislativa o Projeto de Lei que dispõe sobre “AUTORIZA A CONCESSÃO DE 
SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
Solicitamos que o presente projeto seja apreciado em caráter de urgência nos termos do 
artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Na oportunidade, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Exmo. Sr.
José Esteves Pereira
D.D Presidente da Câmara
Pratápolis/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ________/2022
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
A Chefe do Poder Executivo do Município de Pratápolis, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 79, IV, da Lei Orgânica Municipal, propõe o presente Projeto de 
Lei Complementar com o seguinte texto legal:
Art. 1º – A Chefe do Poder Executivo do Município fica autorizada a liberar recursos 
financeiros, através de subvenção social, para a Associação dos Amigos Cavaleiros e 
Muladeiros de Pratápolis, inscrita no CNPJ sob o n° 16.962.743/0001-82.
Art. 2º – A presente Lei tem por finalidade dar aportes financeiros à Associação dos 
Amigos Cavaleiros e Muladeiros de Pratápolis, com a finalidade de promover as 
Tradicionais Festividades Natalinas e de Congadas deste ano de 2022 em nosso município.
Art. 3º – O valor destinado à referida Subvenção Social, será de R$96.000,00 
(Noventa e seis mil reais). 
§1º - O valor previsto no caput será repassado por meio de parcela única, podendo 
ser objeto de regulamentação através de ato administrativo, consignados no orçamento￾programa 2022:
02.07.01.13.392-1301-00.056 - Elemento: 335043 – Apoio Financeiro às Associações e 
às Organizações Sociais Civis – Cultura.
§2º - A referida entidade deverá apresentar seu plano de aplicação e prestar contas 
dos recursos repassados nos termos da legislação vigente pertinente ao assunto.
Art. 4º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, devendo ser suplementadas se 
necessário.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº____/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa Câmara de Vereadores, o 
incluso Projeto de Lei “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O presente Projeto tem por objetivo viabilizar as tradicionais festas natalinas em 
nosso município, bem como à Execução das tradicionais congadas, incentivando e 
fomentando o segmento cultural de nossa localidade. 
Ante o exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na 
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima 
consideração pelos integrantes dessa Casa de Leis, subscrevendo – me.
Desta forma, esperamos ter justificado o presente Projeto de Lei, solicitamos sua 
análise e aprovação nos moldes do art. 56 da Lei Orgânica Municipal. 
Pratápolis, Minas Gerais, 18 de novembro de 2022