PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Pratápolis/MG, 06 de dezembro de 2022
OFÍCIO: 342/2022
ASSUNTO: Encaminha projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor,
Em atenciosa vista, servimo-nos do presente para encaminhar a apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa o Projeto de Lei que “RATIFICA O QUARTO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA
O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO
PARAÍSO, MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, requeremos a análise de
tramitação em caráter de urgência, em razão da proximidade do recesso legislativo e a
necessidade em regularizar a presente situação, aguardamos a aprovação do referido Projeto
de Lei.
Na oportunidade, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Exmo. Sr.
José Esteves Pereira
D.D Presidente da Câmara
Pratápolis/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ___/2022.
Ratifica o quarto termo aditivo ao contrato de Consórcio Público do
Consórcio Intermunicipal para o desenvolvimento sustentável da região de
São Sebastião do Paraíso, Minas Gerais e dá outras providências”.
A Prefeita de Pratápolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 79, IV da Lei Orgânica do Município, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado o Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do
Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região de São Sebastião do
Paraíso-MG CIDASSP, que alterou a “Cláusula 1ª (Dos Subscritores) de modo a incluir no
citado consórcio o Município de Juruaia, Bom Jesus da Penha, São Pedro da União e
Guaranésia – MG, gerando sua adesão às ações desenvolvidas no âmbito deste.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de novembro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº____/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Levamos à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que “RATIFICA O
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓCIO
INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SÃO
SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Trata-se o presente projeto de incluir os municípios de Juruaia, Bom Jesus da Penha,
São Pedro da União e Guaranésia/MG, no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento
Sustentável da Região de São Sebastião do Paraíso (CIDASSP).
Como sabemos, o objetivo previsto em Estatuto e Contrato de Consórcio do
CIDASSP, consiste em exercer as atividades de planejamento, de regulação e de fiscalização
dos serviços públicos de saneamento básico, planejamento urbano, preservação de recursos
hídricos e melhorias ambientais no âmbito do território dos municípios consorciados.
A inclusão dos referidos municípios acrescentará em muito para os projetos que já
são desenvolvidos pelo Consórcio, além de também auxiliar os municípios ambientalmente,
visando sempre uma resolução regional da situação.
O CIDASSP desenvolve ações voltadas a destinação dos resíduos. Tem-se um
convênio celebrado com duas empresas, onde está estipulado que a primeira empresa passa
em todos os municípios consorciados recolhendo os pneumáticos inservíveis e destinando
para a segunda empresa, que faz a trituração dos pneus, os transformando em matéria-prima
e encaminhando para destinação correta. O convênio já vem funcionando e apresentando
resultados positivos nos entes consorciados, uma vez que o descarte dos pneumáticos era um
problema geral que causava prejuízos diretos, inclusive na saúde dos munícipes.
Outra ação desenvolvida pelo Consórcio é o descarte do óleo usado, o município de
São Sebastião do Paraíso tem um convênio com o Lions Clube que foi estendido a todos os
municípios consorciados. Neste projeto a cada dois litros de óleo usado que é juntado, a
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empresa Brejeiro realiza a troca por 1 litro de óleo novo ou 1 quilo de arroz. Oportunizando
assim que o município também destine corretamente o óleo já usado.
No início do ano de 2020 o CIDASSP celebrou um Termo de Cooperação Técnica e
Operacional com o Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades (IPGC), onde ficou definido
que este Instituto realizará o desenvolvimento e estruturação do projeto de implantação,
gestão e manutenção de uma Usina de Recuperação Energética de Resíduos, mediante
assessoria, estudos de viabilidade e modelagem contratual técnica, econômico-financeira,
jurídica e ambiental para contratação de Parceria Público-Privada. O estudo está em fase de
atualização a respeito de sua viabilidade para os consorciados, sendo que a equipe já visitou e
retornará em todos os municípios colhendo as informações para concretização do mesmo,
assim que ele estiver concluído o CIDASSP realizará uma Assembleia para apresentação e
discussão. Esse é o projeto do CIDASSP em longo prazo, até porque se trata de um projeto
complexo.
Como incentivo para a Coleta Seletiva, o Consórcio instituiu “Gincana Sustentável”,
visando intensificar a educação ambiental, que envolve todas as escolas dos municípios,
públicas e privadas, e ao final premia a sala que mais arrecadou materiais recicláveis. Além
deste projeto, o CIDASSP também trabalha mais outros cinco que são desenvolvidos no âmbito
das escolas.
A equipe do Consórcio também adquiriu recentemente um papa-lâmpadas,
equipamento que tritura e descontamina as mesmas, as transformando em material reciclável
(vidro e alumínio).
O descarte de colchões também era uma preocupação, motivo pelo qual também fora
celebrado um convênio com duas empresas que coletam os colchões e, posteriormente, estes
se transformam em matéria-prima para fabricação de aglomerados de espuma. Mais um
resíduo destinado de forma devida e sendo reutilizado, sem prejuízos para o meio ambiente.
Fora celebrado também um convênio com uma empresa responsável pela coleta de
lixo eletrônico, pilhas e baterias, a qual também realiza a coleta em todos os entes consorciados
e os destina de forma ambientalmente adequada.
Destaca-se que desde o mês de maio/2021 o Consórcio está oferecendo e realizando
Cata Trem, Mutirões, Treinamentos, Cursos, Visitas Técnicas, Oficinas de Compostagem, entre
outros projetos, em todos os entes consorciados, o que vem trazendo ótimos resultados.
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Gostaríamos de salientar também que fora publicado pelo CIDASSP, em agosto de
2021, o Plano Intermunicipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos (PIGIRS), elaborado
pelo Consórcio em parceria com os técnicos ambientais de cada município. O PIGIRS foi
elaborado sem nenhum custo extra aos consorciados, mesmo sendo um documento de alta
complexidade, o qual demanda diversos estudos e análises.
Ressalta-se que o CIDASSP se preocupa em sempre trabalhar de forma clara e ajudar
os municípios a encontrarem resultados que lhes sejam benéficos na área ambiental. Hoje
contamos com uma equipe técnica que passa por cursos de capacitação frequentemente,
buscando por soluções estratégicas visando alcançar o objetivo ao qual o Consórcio se dispõe.
Sabe-se que a correta destinação dos resíduos é um problema nacional, por este
motivo devemos dar atenção especial para as instituições que buscam resolver a questão de
maneira sustentável. A inclusão dos municípios se mostra de extrema importância pois
agregaria as ações, além de possibilitar aos mesmos a adesão aos projetos, contribuindo para
ampliação das atividades do Consórcio, uma maior visibilidade e uma gestão associada no
campo ambiental, atendendo-se assim às exigências legais.
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aguardamos a aprovação do
referido Projeto de Lei, conforme nossa Lei Orgânica do Município de Pratápolis e sua
análise em caráter de urgência, em razão da proximidade ao recesso legislativo.
Atenciosamente,