materia nº 4/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Pratápolis, Minas Gerais, 12 de janeiro de 2023
OFÍCIO: 09/2023/PE
ASSUNTO: Encaminha projeto de Lei.
Excelentíssima Senhora,
Em atenciosa vista, servimo-nos do presente para encaminhar à apreciação desta Egrégia 
Casa Legislativa o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS 
AGENTES POLÍTICOS”
Tendo em vista o recesso parlamentar, solicitamos a análise do projeto em caráter de 
urgência mediante reunião Extraordinária, tendo em vista a necessidade em adimplir o 
valor atualizado para os servidores públicos. 
Na oportunidade, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Exma. Sra.
Leide Janaina Girardi Nestor
Exma. Presidente da Câmara
Pratápolis/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
Dispõe sobre a revisão anual dos Agentes Políticos. 
A Chefe do Poder Executivo do Município de Pratápolis, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 79, IV, da Lei Orgânica Municipal, propõe o presente Projeto de 
Lei com o seguinte texto legal:
Art. 1º - Os subsídios dos agentes políticos ficam, a partir de 1º de janeiro de 2023, 
revisionados a 5,93% (cinco, vírgula noventa e três por cento). 
Parágrafo Único – O índice mencionado no “Caput” deste artigo terá como base de 
cálculo os subsídios do mês de dezembro de 2022. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das 
dotações próprias já consignadas no orçamento vigente. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, prevalecendo seus efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº____/2023
Excelentíssima Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
Levamos à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A 
REVISÃO ANUAL DOS AGENTES POLÍTICOS”.
Referido projeto visa regulamentar a revisão anual dos subsídios do prefeito, vice- prefeito e 
secretários municipais, conforme o índice do INPC (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO 
CONSUMIDOR), acumulado em 5,93% (cinco, vírgula noventa e três por cento) nos últimos 
12 (doze) meses.
Esclareça-se, porque necessário, que a recomposição do poder aquisitivo supramencionada 
se refere apenas à recuperação do valor monetário dos vencimentos em face da inflação 
ocorrida no período. Assim, tal como ocorre com a correção monetária, não se trata de ganho 
real ou de qualquer acréscimo efetivo da remuneração, mas de manutenção do poder de 
compra (valor monetário) da moeda.
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aguardamos a aprovação do referido 
Projeto de Lei
Pratápolis, Minas Gerais, 12 de janeiro de 2023