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MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2023.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL
DOS AGENTES POLÍTICOS”
A Presidente da Câmara Municipal de Pratápolis, Sra. Leide Janaina Girardi
Nestor, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60 da Lei
Orgânica Municipal RESOLVE propor o seguinte Projeto de Resolução:
Artigo 1º- - Os subsídios dos agentes políticos ficam, a partir de 1º de janeiro
de 2023, revisionados a 5,93% (cinco, vírgula noventa e três por cento).
Parágrafo Único – O índice mencionado no “caput” deste artigo terá como
base de cálculo os vencimentos do mês de dezembro de 2022.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução da presente Resolução
correrão à conta das dotações próprias já consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Câmara Municipal de Pratápolis, 18 de janeiro de 2023.
___________________________________
Leide Janaina Girardi Nestor
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
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