materia nº 4/2023

MINAS GERAIS
Praça Castorino de Souza, 100 - Centro - 37970-000 Fone/Fax 35 3533 1598
CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2023.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL 
DOS VENCIMENTOS DO 
FUNCIONALISMO PÚBLICO DA 
CÂMARA MUNICIPAL”
A Presidente da Câmara Municipal de Pratápolis, Sra. Leide Janaina Girardi 
Nestor, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60 da Lei 
Orgânica Municipal RESOLVE propor o seguinte Projeto de Resolução:
Artigo 1º- Fica concedida uma reposição de 5,93% (cinco vírgula noventa e 
três por cento) nos vencimentos dos funcionários efetivos e comissionados da 
Câmara Municipal de Pratápolis, a partir de 1º de janeiro de 2023.
Parágrafo Único – O índice mencionado no “caput” deste artigo terá como 
base de cálculo os vencimentos do mês de dezembro de 2022.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução da presente Resolução 
correrão à conta das dotações próprias já consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em 
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Câmara Municipal de Pratápolis, 18 de janeiro de 2023.
___________________________________
Leide Janaina Girardi Nestor
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Praça Castorino de Souza, 100 - Centro - 37970-000 Fone/Fax 35 3533 1598
CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
Mensagem ao Projeto de Resolução nº 04/2023
O presente Projeto de Resolução visa atualizar monetariamente os 
vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal, em cumprimento a legislação em 
vigor, especialmente em atendimento ao disposto no inciso X, do art. 37 da 
Constituição Federal, conforme INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor)
acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
Sala de Sessões, 18 de janeiro de 2023.
___________________________________
Leide Janaina Girardi Nestor
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS