PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Pratápolis/MG, 02 de fevereiro de 2023
OFÍCIO: 23/2023
ASSUNTO: Encaminha projeto de Lei
Excelentíssima Senhora,
Em atenciosa vista, servimo-nos do presente para encaminhar a apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.“
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aguardamos a aprovação do
referido Projeto de Lei, solicitamos a apreciação do referido projeto com urgência
conforme o art. 56, da Lei Orgânica do Município de Pratápolis.
Na oportunidade, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Exma. Sra.
Leide Janaina Girardi Nestor
Exma. Presidente da Câmara
Pratápolis/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ___/2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023“
A Prefeita de Pratápolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 79, IV da Lei Orgânica do Município, resolve propor a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$
1.455.001,64 (Um milhão, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, um real e sessenta e quatro
centavos) com a seguinte classificação:
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 06 Secretaria Municipal de Educação
Subunidade 01 Setor de Ensino
Função 12 Educação
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 1201 Atendimento ao ensino Fundamental
Projeto/Atividade 1.537 Aquisição de Mobiliários para Escolas Municipais
Elemento 449052 Equipamento de Material Permanente
..........................................................................R$ 641.953,64
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 09 Secretaria Municipal de Promoção Social
Subunidade 02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0802 Proteção Social Básica
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Projeto/Atividade 1.536 Manutenção dos Serviços Socioassistenciais - Emenda
Parlamentar - Energia
Elemento 449051 Obras e instalações..........................................R$60.000,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 08 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0805 Atenção a Saúde da Comunidade
Projeto/Atividade 1.539 Aquisição de Equipamento – Bloco Cirúrgico
Elemento 449052 Equipamento de Material Permanente
........................................................................R$ 60.000,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 08 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e ambulatorial
Programa 0805 Atenção a Saúde da Comunidade
Projeto/Atividade 0.074 Promoção do bem-estar animal – Emenda
Parlamentar
Elemento 335043 Subvenções Sociais .................................... R$ 23.333,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 10 Secretaria Municipal de Infraestrutura
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Subunidade 01 Setor de Obras e Transporte.
Função 26 Transporte
Subfunção 782 Transporte Rodoviário
Programa 0410 Desenvolvimento do meio rural
Projeto/Atividade 2.183 Emenda Parlamentar - Transferências Especiais.
Elemento 339039 Serviços Terceiros Pessoa
Jurídica..............................................................R$ 23.335,87
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 10 Secretaria Municipal de Infraestrutura
Subunidade 02 Setor de Serviço Urbano
Função 04 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0401 Administração Pública Municipal
Projeto/Atividade 1.538 Construção pista de ciclismo - Emenda Parlamentar
Elemento 44905 Obras e instalações......................................R$ 450.000,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 08 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0806 Atenção Básica de Saúde
Projeto/Atividade 2.185 Estruturação da Atenção Primária – Res. 8.124/22
Elemento 339030 Material de Consumo ...........................R$ 100.000,00
339039 Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.............R$ 59.222,07
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 09 Assistência Social
Subunidade 02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária.
Programa 0802 Proteção Social Básica
Projeto/Atividade 2.184 Família Acolhedora - Rede Cuidar.
Elemento 449052 Material Permanente.....................................R$ 4.063,08
339036 Serviços Terceiros Pessoa Física.................R$ 33.157,06
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes de superávit financeiro, de conformidade com o disposto
no artigo 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, exceto a classificação
prevista no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo Único – A abertura da classificação 02.06.01.12.361.1201-1.537.449052
prevista no artigo anterior, terá como cobertura de crédito a utilização de R$631.853,64
(seiscentos e trinta e um mil, oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos)
por superávit financeiro e R$10.100,00 (dez mil e cem reais) por excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação
orçamentária criada pela presente Lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, em até 100% (cem por cento).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº____/2023.
Pratápolis, Minas Gerais, 02 de fevereiro de 2023
Excelentíssima Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
Levamos à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que “AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023”.
Referido projeto visa autorizar a abertura de crédito especial no orçamento de 2023,
com o objetivo de abrir dentro do orçamento as finalidades especificadas em casa
classificação.
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aguardamos a aprovação do
referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,