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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Pratápolis/MG, 05 de maio de 2023
OFÍCIO: 53/2023
ASSUNTO: Encaminha projeto de Lei
Excelentíssima Senhora,
Em atenciosa vista, servimo-nos do presente para encaminhar a apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL REALIZAR CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS COM
ESPECIALIDADES NA ÁREA DE INSEMINAÇÃO ANIMAL, PARA
COMPLEMENTAR AS DEMANDAS OFERECIDAS, RELACIONAS À AREA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aguardamos a aprovação do
referido Projeto de Lei.
Na oportunidade, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Exma. Sra.
Leide Janaina Girardi Nestor
Exma. Presidente da Câmara
Pratápolis/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ___/2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR
CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS COM ESPECIALIDADES NA
ÁREA DE INSEMINAÇÃO ANIMAL, PARA COMPLEMENTAR AS
DEMANDAS OFERECIDAS, RELACIONAS À AREA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita de Pratápolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 79, IV da Lei Orgânica do Município, resolve propor a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a contratar
profissionais especialistas na área de inseminação animal, com certificado de conclusão de
curso em inseminação, seja pessoa física ou jurídica, através de processo de credenciamento,
para complementar o atendimento das demandas relacionadas à referida área.
Parágrafo Único - Os serviços serão remunerados no valor de R$63,00 (Sessenta e
três reais) por animal.
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão custeadas por
dotações próprias do Orçamento Municipal.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº____/2023.
Pratápolis, Minas Gerais, 05 de maio de 2023
Excelentíssima Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
Levamos à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR CREDENCIAMENTO DE
PROFISSIONAIS COM ESPECIALIDADES NA ÁREA DE INSEMINAÇÃO ANIMAL,
PARA COMPLEMENTAR AS DEMANDAS OFERECIDAS, RELACIONAS À AREA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Referido projeto visa viabilizar o apoio às Finalidade de programa de Genética
animal em nosso Município, com a disponibilização de profissional especializado em
inseminação para o fomentando a pecuária local.
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aguardamos a aprovação do
referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
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