| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005 QUE ‘INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA |
| native_id | 174 |
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