materia nº 41/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Pratápolis/MG, 10 de julho de 2023
OFÍCIO: 124/2023
ASSUNTO: Encaminha projeto de Lei
Excelentíssima Senhora,
Em atenciosa vista, servimo-nos do presente para encaminhar a apreciação dessa 
Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar convênio com a ETEP – Escola Técnica de Passos, para concessão de estágio 
curricular nos termos da Lei nº 11.788/2008.” 
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aguardamos a aprovação do 
referido Projeto de Lei nos termos de nossa Lei Orgânica Municipal.
Na oportunidade, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Exma. Sra.
Leide Janaina Girardi Nestor
Exma. Presidente da Câmara
Pratápolis/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ___/2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ETEP –
Escola Técnica de Passos, para concessão de estágio curricular nos termos 
da Lei nº 11.788/2008. 
A Prefeita de Pratápolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 79, IV da Lei Orgânica do Município, resolve propor a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a ETEP 
– Escola Técnica de Passos, inscrita no CNPJ sob o nº 05.998.616/0001-17, para a concessão de 
Estágio Curricular aos alunos matriculados nos cursos técnicos oferecidos pela referida 
instituição de ensino, conforme Termo de Convênio a ser firmado entre as partes. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria do Município. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, convalidado todo ato 
juridicamente perfeito, já realizado. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº____/2023.
Pratápolis, Minas Gerais, 10 de agosto de 2023
Excelentíssima Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
Enviamos para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ETEP – Escola Técnica de 
Passos, para concessão de estágio curricular nos termos da Lei nº 11.788/2008.”
O presente projeto tem por finalidade viabilizar a concessão de estágio para 
alunos que cursam a referida instituição de ensino, em setores de nossa Administração 
Municipal. 
Contando com a aprovação do presente projeto de lei, renovamos protestos de 
estima e consideração.
Atenciosamente,