| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2023 |
| Date | 2023-11-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS SEMPRE QUE SE VERIFICAR SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SALUBRIDADE PÚBLICA PELA PRESENÇA DE DESCARTE DE LIXO E ENTULHOS NAS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS |
| native_id | 262 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-11-27T18:57:44.207577-03:00 | Aprovado por maioria absoluta | 3 | 3 | 1 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.