PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Pratápolis/MG, 02 de fevereiro de 2024
OFÍCIO: 08/2024
ASSUNTO: Encaminha projeto de Lei
Excelentíssima Senhora,
Em atenciosa vista, servimo-nos do presente para encaminhar a apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.“
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aguardamos a aprovação do
referido Projeto de Lei nos termos de nossa Lei Orgânica Municipal, em caráter de Urgência.
Na oportunidade, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Exma. Sra.
Leide Janaina Girardi Nestor
Exma. Presidente da Câmara
Pratápolis/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ___/2024.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2024.
A Prefeita de Pratápolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 79, IV da Lei Orgânica do Município, resolve propor a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, no valor de
R$2.451.938,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil e novecentos e trinta e
oito reais) com a seguinte classificação:
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 08 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0806 Atenção Básica na Saúde
Projeto/Atividade 2.160 Estruturação da atenção primária – Res. 7553
Elemento 339030 Material de consumo ................................ R$ 22.518,53
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 08 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0806 Atenção Básica na Saúde
Projeto/Atividade 2.188 Estruturação da Atenção básica – Res. 8412/22
Elemento 339030 Material de consumo .............................. R$ 139.160,88
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 08 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0806 Atenção Básica na Saúde
Projeto/Atividade 2.195 Estruturação atenção primária – Res. 8585/23
Elemento 339039 Serviços Terceiro Pessoa Jurídica ............. R$68.405,50
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 08 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0806 Atenção Básica na Saúde
Projeto/Atividade 2.196 Custeio da atenção Primária – Portaria 625/23
Elemento 339030 Material de consumo ................................. R$57.126,94
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 08 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0806 Atenção Básica na Saúde
Projeto/Atividade 1533 Fortalecimento da imunização – Res. 6985
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Elemento 339039 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
...................................................................... R$ 74.767,44
449052 Aquisição de Materiais Permanentes
....................................................................... R$37.325,14
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 09 Secretaria Municipal de Promoção social
Subunidade 02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0802 Proteção Social Básica
Projeto/Atividade 2.169 Estruturação da rede SUAS
Elemento 339039 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
...................................................................... R$ 74.781,74
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 06 Secretaria Municipal de Educação
Subunidade 01 Setor de ensino
Função 12 Educação
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 1201 Atendimento ao ensino Fundamental
Projeto/Atividade 1537 Aquisição Mobiliários para Escolas Municipais
Elemento 449052 Aquisição de Materiais Permanentes
..................................................................... R$ 411.786,19
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 06 Secretaria Municipal de Educação
Subunidade 01 Setor de ensino
Função 12 Educação
Subfunção 365 Educação Infantil
Programa 1203 Atendimento a educação infantil
Projeto/Atividade 1543 Construção de Quadra – CEMEI
Elemento 449051 Obras e Instalações ................................... R$634.122,25
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 08 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção básica
Programa 0806 Atenção Básica na Saúde
Projeto/Atividade 2.193 Manutenção da Academia de Saúde – Res. 8431/22
Elemento 319004 Contratação tempo determinado ....... R$100.000,00
339039 Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica
..................................................................... R$53.809,07
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 08 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Subfunção 301 Atenção básica
Programa 0806 Atenção Básica na Saúde
Projeto/Atividade 1.549 Aquisição Material Permanente – Portaria 3488
Elemento 449052 Aquisição de Equipamento de Material Permanente
....................................................................... R$55.873,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 08 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0805 Atenção a Saúde da Comunidade
Projeto/Atividade 1514 Aquisição de Maq. Veíc. Equipamento Material
Permanente
Elemento 449052 Aquisição de Equipamento e Material Permanente
...................................................................... R$279.360,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 09 Secretaria Municipal de Promoção Social
Subunidade 02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0802 Proteção Social Básica
Projeto/Atividade 2.198 Incremento do Procad – SUAS – Portaria 871/23
Elemento 319004 Contratação por tempo determinado ......R$ 12.888,55
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 10 Secretaria Municipal de Infraestrutura
Subunidade 02 Setor de Obras e Transporte
Função 26 Transporte
Subfunção 782 Transporte rodoviário
Programa 0410 Desenvolvimento do meio rural
Projeto/Atividade 2.183 Transferências Especiais – Emenda Parlamentar
Elemento 339039 Serviço Terceiro Pessoa Jurídica ............... R$6.621,87
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 10 Secretaria Municipal de Infraestrutura
Subunidade 02 Setor de Obras e Transporte
Função 04 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0401 Administração Pública Municipal
Projeto/Atividade 1538 Construção Pista de ciclismo – Emenda parlamentar
Elemento 449051 Obras e Instalações .................................. R$423.390,90
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Suplementar constante do artigo 1º, no valor total
de R$2.451.938,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil e novecentos e trinta e
oito reais), fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o disposto no §1º, do art. 43, da
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação
orçamentária criada pela presente Lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, em até 100% (cem por cento).
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº____/2024.
Pratápolis, Minas Gerais, 02 de fevereiro de 2024
Excelentíssima Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
Enviamos para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que Autoriza a
abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2024.
O presente projeto tem por finalidade abrir dentro do Orçamento Municipal os
respectivos créditos suplementares, sendo que suas respectivas atividades se encontram
disciplinadas em cada classificação.
Contando com a aprovação do presente projeto de lei, renovamos protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,