| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
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| Número / Ano | 16 / 2024 |
| Date | 2024-02-29 |
| Ementa | Assegura às mulheres o direito de terem como acompanhante uma pessoa de sua livre escolha durante consultas e exames em geral, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Município de Pratápolis-MG, e estabelece que, em caso de consultas e exames em geral que envolvam algum tipo de sedação, a presença de acompanhante será obrigatória. |
| native_id | 288 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2024-04-01T18:41:32.072167-03:00 | Aprovado por unanimidade | 6 | 0 | 0 |
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