materia nº 27/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Pratápolis/MG, 15 de abril de 2024
OFÍCIO: 61/2024
ASSUNTO: Encaminha projeto de Lei
Excelentíssima Senhora,
Em atenciosa vista, servimo-nos do presente para encaminhar a apreciação dessa 
Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE 
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE 
PRATÁPOLIS – ADCP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aguardamos a aprovação do 
referido Projeto de Lei, em razão da matéria do projeto, requeremos sua apreciação em 
caráter de urgência nos termos do artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Na oportunidade, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Exma. Sra.
Leide Janaina Girardi Nestor
Exma. Presidente da Câmara
Pratápolis/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ___/2024.
Autoriza a concessão de Subvenção à Associação de Desenvolvimento 
Comunitário de Pratápolis – ADCP e Dá outras providências
A Prefeita de Pratápolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 79, IV da Lei Orgânica do Município, resolve propor a 
seguinte Lei:
Art. 1º - A Chefe do Poder Executivo do Município fica autorizada a liberar recursos 
financeiros, através de subvenção social, para a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO 
COMUNITÁRIO DE PRATÁPOLIS - ADCP, inscrita no CNPJ sob o n° 23.767.593/0001-11.
Art. 2º - A presente Lei tem por finalidade dar aportes financeiros à Associação de 
Desenvolvimento Comunitário, cujo interesse do plano de trabalho apresentado é obter 
recursos financeiros para manutenção dos serviços de doação de sangue realizados pela 
associação. 
Art. 3º - O valor destinado à referida Subvenção Social, será de R$11.300,00 (onze 
mil e trezentos reais). 
§1º - O valor previsto no caput será divido em 09 (nove) parcelas mensais, a se 
iniciar em abril de 2024, consignados no orçamento-programa 2024: 
02.08.01.10.302.0805-0.062-335043 – Subvenções Sociais. 
§2º - A referida entidade deverá apresentar seu plano de aplicação e prestar contas 
dos recursos repassados nos termos da legislação vigente pertinente ao assunto.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, devendo ser suplementadas se 
necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº____/2024.
Pratápolis, Minas Gerais, 15 de abril de 2024
Excelentíssima Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa Câmara de Vereadores, o 
incluso Projeto de Lei “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE 
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE PRATÁPOLIS – ADCP E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” 
É de conhecimento público que a referida Associação realiza um serviço social de 
suma importância, notadamente aqueles atinentes à coordenação de grupos voluntários 
sociais. 
A referida associação pretende obter recursos financeiros para manutenção de suas 
atividades na viabilização de doação de sangue. 
Insta salientar que, em razão da referida Associação encontrar-se em execução de 
outra subvenção social ofertada neste ano, informamos que salvo esta última, todas as 
prestações de contas já foram analisadas e aprovadas pela administração, sendo que as 
cópias poderão ser retiradas no Setor de Convênios. 
Imbuídos do mesmo espírito, apresentamos o presente projeto para apoiar e dar 
viabilidade as ações desenvolvidas, sobretudo por se tratar uma questão de saúde pública, 
com a qual essa administração se compromete diuturnamente. 
Desta forma, esperamos ter justificado o presente Projeto de Lei, solicitamos sua 
análise e subsequente aprovação, nos termos da Lei Orgânica Municipal, nos termos de seu 
artigo 56. Atenciosamente,