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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Pratápolis/MG, 21 de junho de 2024
OFÍCIO: 128/2024
ASSUNTO: Encaminha projeto de Lei
Excelentíssima Senhora,
Em atenciosa vista, servimo-nos do presente para encaminhar a apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que Altera a Lei 2.294, de 18 de junho
de 2024 e dá outras providências.
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aguardamos a aprovação do
referido Projeto de Lei, em razão da matéria do projeto, requeremos sua apreciação em
caráter de urgência nos termos do artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Na oportunidade, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Exma. Sra.
Leide Janaina Girardi Nestor
Exma. Presidente da Câmara
Pratápolis/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ___/2024.
Altera a Lei 2.294, de 18 de junho de 2024 e dá outras providências.
A Prefeita de Pratápolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 79, IV da Lei Orgânica do Município, resolve propor a
seguinte Lei:
Art. 1º - A classificação constante do art. 2º, da Lei 2.294, de 18 de junho de 2024,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 08 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0805 Atenção a Saúde da Comunidade
Projeto/Atividade 2.242 Saldo constante – Transposição – Res. 5246/16
Elemento 339039 Serviços Terceiro Pessoa Jurídica ............ R$ 52.051,64
Art. 2º - Os demais artigos e disposições da Lei 2.294, de 18 de junho de 2024, ficam
inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº____/2024.
Pratápolis/MG, 21 de junho de 2024
Excelentíssima Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa Câmara de Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que Altera a Lei 2.294, de 18 de junho de 2024 e dá outras
providências.
A presente propositura visa regularizar uma classificação de crédito que
anteriormente foi lançado com Subfunção/Programa, Projeto e elemento diferentes daquelas
exigidas pela Res. 5.246/16, portanto, a alteração se faz necessária para operacionalização
contábil.
Desta forma, esperamos ter justificado o presente Projeto de Lei, solicitamos sua
análise e subsequente aprovação, nos termos da Lei Orgânica Municipal, nos termos de seu
artigo 56. Atenciosamente,
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