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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Pratápolis/MG, 16 de agosto de 2024
OFÍCIO: 227/2024
ASSUNTO: Encaminha projeto de Lei
Excelentíssima Senhora,
Em atenciosa vista, servimo-nos do presente para encaminhar a apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com sociedade de ensino, para a concessão de estágio curricular nos
termos da Lei 11.788/2008.”
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aguardamos a aprovação do
referido Projeto de Lei nos termos de nossa Lei Orgânica Municipal em caráter de urgência.
Na oportunidade, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Exma. Sra.
Leide Janaina Girardi Nestor
Exma. Presidente da Câmara
Pratápolis/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ___/2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com sociedade de
ensino, para a concessão de estágio curricular nos termos da Lei
11.788/2008.
A Prefeita de Pratápolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 79, IV da Lei Orgânica do Município, resolve propor a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
instituição de ensino superior CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFATECIE, inscrita no CNPJ
sob o nº 07.724.708/0001-34, para a concessão de Estágio Curricular aos alunos matriculados
nos cursos oferecidos pela referida instituição de ensino, conforme Termo de Convênio a ser
firmado entre as partes.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, convalidado todo ato
juridicamente perfeito, já realizado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº____/2024.
Pratápolis, Minas Gerais, 16 de agosto de 2024
Excelentíssima Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
Enviamos para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com sociedade de ensino, para a
concessão de estágio curricular nos termos da Lei 11.788/2008.”
O presente projeto tem por finalidade viabilizar a concessão de estágio para
alunos que cursam a referida instituição de ensino, em setores de nossa Administração
Municipal.
Contando com a aprovação do presente projeto de lei, renovamos protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
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