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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Pratápolis/MG, 30 de agosto de 2024
OFÍCIO: 232/2024
ASSUNTO: Encaminha projeto de Lei
Excelentíssima Senhora,
Em atenciosa vista, servimo-nos do presente para encaminhar a apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 2.298, de 25 de
junho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da proposta orçamentária
para o exercício de 2025.”
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aguardamos a aprovação do
referido Projeto de Lei nos termos de nossa Lei Orgânica Municipal.
Na oportunidade, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Exma. Sra.
Leide Janaina Girardi Nestor
Exma. Presidente da Câmara
Pratápolis/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ___/2024.
Altera a Lei Municipal nº 2.298, de 25 de junho de 2024, que dispõe sobre as
diretrizes para elaboração da proposta orçamentária para o exercício de
2025.
A Prefeita de Pratápolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 79, IV da Lei Orgânica do Município, resolve propor a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a alteração do Anexo de Metas fiscais e Prioridades da
Administração, instruída pela Lei Municipal 2298 de 25 de junho de 2024, Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2025, os quais passarão a vigorar conforme anexos
constantes da presente Lei.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias Municipais especialmente a Lei
Orçamentária anual de 2025, quando necessário deverão ser contabilizadas com esta Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº____/2024.
Pratápolis, Minas Gerais, 30 de agosto de 2024
Excelentíssima Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
Enviamos para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que Altera
a Lei Municipal nº 2.298, de 25 de junho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025.
O presente projeto tem por objetivo adequar as metas e prioridades que serão
executadas no exercício financeiro seguinte, dessa forma trazemos ao conhecimento da
egrégia Casa de Leis as modificações que o Executivo Municipal entende pertinente para
uma boa execução do orçamento de 2025.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e
consideração, me deixo a disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
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