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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Pratápolis/MG, 13 de janeiro de 2025
OFÍCIO: 10/2025
ASSUNTO: Encaminha projeto de Lei Complementar
Excelentíssimo Senhor,
Em atenciosa vista, servimo-nos do presente para encaminhar a apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NÚMERO
DE VAGAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
PRATÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aguardamos a aprovação do
referido Projeto de Lei, solicitamos a apreciação do referido projeto com urgência
conforme o art. 56, da Lei Orgânica do Município de Pratápolis.
Na oportunidade, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
REZA
EVERILSON CLEBER LEITE
Prefeito do Município de Pratápolis/MG
Exmo. Sr.
Deusmar de Oliveira Maia
Presidente da Câmara
Pratápolis/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR /2025
Dispõe sobre alteração de número de vagas no âmbito da administração direta do
Município de Pratápolis e dá outras providências.
O Prefeito de Pratápolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 79, IV da Lei Orgânica do Município, resolve propor a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica majorado para 03 (três) o número total de vagas para o cargo de Técnico
de Contabilidade no âmbito da administração direta do Município de Pratápolis.
Art. 2º - As demais características sobre o cargo, como atribuições, remunerações e
outras questões dispostas na Lei Complementar 61, de 04 de novembro de 2015, permanecem
inalteradas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. -
EVERILSON CLEBER LEITE
Prefeito do Município de Pratápolis/MG
e ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATAPOLIS
MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº /2025.
Pratápolis, Minas Gerais, 13 de janeiro de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Levamos à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE VAGAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO
MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nobres vereadores, tal projeto visa aumentar 1 (uma) vaga do cargo de Técnico de
Contabilidade em nosso município, objetivando maior otimização nos trabalhos realizados
pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Imbuídos da necessidade e planejamento de ações a serem realizadas pelo
Município, é necessário majorar dentro de nossos quadros funcionais o número de vagas
para o referido cargo.
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aguardamos a aprovação do
referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
EVERILSON CLEBER LEITE
Prefeito do Município de Pratápolis/MG
EQ o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO: FINANCEIRO
Objetivando atender o disposto no artigo 16, 1, da Lei Complementar n.º101, de 04 de maio de
2000, segue a estimativa de impacto orçamentário financeiro relativo aos Seguintes Projetos de Lei:
“Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente na
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pratápolis e dá outras providências”
“Dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de
Pratápolis, define atribuições e competências e dá outras providências”
“Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimento dos servidores públicos municipais e dá
outras providências”
“Dispõe sobre alteração de número de vagas no âmbito da administração direta do Município
de Pratápolis e dá outras providências”
Especificação 2025 2026 2027
Presente Despesa 1.302.825,25 1.302.825,25 1302825,35 —
Previsão Orçamentária 48.796.100,00 | 50.991.924,50 | 53.286.561,10
Estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro
| 2,67% | 2,55% | 2,44%
Exercício de 2024- Poder Executivo Consolidado (Base)
Receita Corrente Liquida R$ 43.622.756,75
Total de Despesas com Pessoal R$ 21.096.815,38
Percentual de Gastos com a Folha 48,36%
Projeção do limite de Gastos de Pessoal 2025 com Presente Despesa:
Receita Corrente Liquida (estimativa de crescimento de 6%) | R$ 46.240.122,15
Presente Despesa - Impacto Anual R$ 1.302.825,25
Reoneração INSS em 2025 R$ 888.472,88
Total de Despesas com Pessoal R$ 23.288.113,51
Estimativa de Percentual de Gastos com a Folha 50,36%
DECLARAÇÃO
Declaro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000, com base na estimativa acima, que a geração dessas despesas, tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária de 2025, e compatibi)i
bem como, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
ade com o Plano Plurianual,
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Pratápolis, 13 de fevereiro de 2025
N CLEBER LEITE
Prefeito do Município de Pratápolis/MG
PAU ARROS
Técnico em Contabilidade