PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Pratápolis/MG, 20 de junho de 2025
OFÍCIO: 76/2025
ASSUNTO: Encaminha projeto de Lei Ordinária.
Excelentíssimo Senhor,
Em atenciosa vista, servimo-nos do presente para encaminhar a apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.“
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aguardamos a aprovação do
referido Projeto de Lei, solicitamos a apreciação do referido projeto com urgência
conforme o art. 56, da Lei Orgânica do Município de Pratápolis.
Na oportunidade, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito do Município de Pratápolis/MG
Exmo. Sr.
Deusmar de Oliveira Maia
Presidente da Câmara
Pratápolis/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA ___/2025
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício
financeiro de 2025.
O Prefeito de Pratápolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 79, IV da Lei Orgânica do Município, resolve propor a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de
R$800.000,00 (Oitocentos mil reais) com a seguinte classificação:
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 10 Secretaria Municipal de Infraestrutura
Subunidade 002 Setor de Serviços Urbanos
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura
Programa 1501 Planejamento urbano
Projeto/Atividade 1.XXX Resolução Segov – 16
Elemento 449051 Obras e instalações .................................. R$200.000,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 09 Secretaria Municipal de Promoção Social
Subunidade 002 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0802 Proteção Social Básica
Projeto/Atividade 2.XXX Aprova rede Socioassistencial – APAE – Res. SEGOV
16
Elemento 335043 Subvenção Social ........................................ R$50.000,00
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MINAS GERAIS
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 09 Secretaria Municipal de Promoção Social
Subunidade 002 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0802 Proteção Social Básica
Projeto/Atividade 2.XXX Apoio a Associação Mães de Crianças especiais –
Res. SEGOV 16
Elemento 335043 Subvenção Social ........................................ R$30.000,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 08 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0805 Atenção a Saúde da Comunidade
Projeto/Atividade 2.XXX Manutenção da Equoterapia – RES. SEGOV16
Elemento 339039 Outros Serv. Terceiros PJ .......................... R$30.000,00
449052 Aquisição de Materiais Permanentes ...... R$20.000,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 10 Secretaria Municipal de Infraestrutura
Subunidade 002 Setor de Serviços Urbanos
Função 15 Urbanismo
Subfunção 452 Serviços Urbanos
Programa 1501 Planejamento Urbano
Projeto/Atividade 1.XXX Manutenção e adaptação e reparo em vias urbanas –
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Res. 16.
Elemento 449051 Obras e instalações .................................. R$50.000,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 09 Secretaria Municipal de Promoção Social
Subunidade 002 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0802 Proteção Social Básica
Projeto/Atividade 1.XXX Investimento Prodireito – Res. SEGOV 16
Elemento 449052 Equipamento Material Permanente ......... R$50.000,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 07 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Subunidade 001 Setor de Atividades Culturais
Função 13 Cultura
Subfunção 392 Difusão Cultural
Programa 1301 Promoção, Produção e difusão cultural
Projeto/Atividade 1.XXX Manutenção, adaptação e reparos do Prédio do
Centro Cultural – Res. 16.
Elemento 449051 Obras e instalações .................................... R$70.000,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 10 Secretaria Municipal de Infraestrutura
Subunidade 002 Setor de Serviços Urbanos
Função 04 Administração
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MINAS GERAIS
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0401 Administração Pública Municipal
Projeto/Atividade 1.XXX Melhorias em Prédios Públicos – Três Fontes
Elemento 449051 Obras e instalações .................................. R$100.000,00
449052 Equipamento Materiais Permanentes.... R$100.000,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 07 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Subunidade 002 Setor de Esporte, Lazer e Turismo
Função 27 Desporto e Lazer
Subfunção 812 Desporto Comunitário
Programa 0722 Desporto, Lazer e Turismo
Projeto/Atividade 0.XXX Subvenção a Associação TOTA – Res. SEGOV 16
Elemento 335043 Subvenções Sociais ........................... R$100.000,00
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma deste artigo, serão
utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, ficando o executivo municipal
autorizado a utilizar o disposto no §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de
R$20.000,00 (Vinte mil reais) com a seguinte classificação:
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 08 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 305 Vig. Epidemiológica
Programa 0805 Atenção a Saúde da Comunidade
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MINAS GERAIS
Projeto/Atividade 2.XXX Imunização – Res. 9.990/25
Elemento 339030 Material de consumo ................................. R$20.000,00
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma deste artigo, serão
utilizados recursos provenientes de anulação das seguintes dotações:
02.008.001.10.301.0806-2.187 – 319011 – 20.000,00
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações
orçamentárias criada pela presente Lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, em até 100% (cem por cento).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito do Município de Pratápolis/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº____/2025.
Pratápolis/MG, 20 de junho de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Enviamos para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que Autoriza a
abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2025.
O presente projeto tem por finalidade abrir dentro do Orçamento Municipal os
respectivos créditos especiais, sendo que suas respectivas atividades se encontram
disciplinadas em cada classificação.
Importante ressaltar que o Município passou a adotar o entendimento de todos os
municípios da Microrregião, mencionando no local de Projeto/Atividade, os caracteres
“XXX”, para que após de aberto no orçamento, a contabilidade possa adequá-los.
Justificamos a urgência em razão de serem recursos novos que podem ser
aplicados na folha de pagamento dos servidores.
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aguardamos a aprovação do
referido Projeto de Lei em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Prefeito do Município de Pratápolis/MG