| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2025 |
| Date | 2025-10-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a destinação, sinalização, fiscalização e uso de vagas de estacionamento em vias urbanas e logradouros públicos para idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providência |
| native_id | 437 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-27T18:30:10.242586-03:00 | Aprovado por unanimidade | 7 | 0 | 0 |
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