| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2025 |
| Date | 2025-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Pratápolis, fixa a carga horária dos servidores, cria o cargo de Assessor Jurídico de Chefia, Direção e Assessoramento, revoga o cargo existente de Assessor Jurídico e autoriza a Procuradoria do Município a representar o Poder Legislativo em questões judiciais e extrajudiciais. |
| native_id | 459 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2025-12-22T17:00:34.591390-03:00 | Aprovado por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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