materia nº 13/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Pratápolis/MG, 06 de fevereiro de 2026
OFÍCIO: 09/2026
ASSUNTO: Encaminha projeto de Lei Ordinária. 
Excelentíssimo Senhor,
Em atenciosa vista, servimo-nos do presente para encaminhar a apreciação dessa 
Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aguardamos a aprovação do 
referido Projeto de Lei, solicitamos a apreciação do referido projeto com urgência 
conforme o art. 56, da Lei Orgânica do Município de Pratápolis. 
Na oportunidade, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito do Município de Pratápolis/MG
Exmo. Sr. 
Deusmar de Oliveira Maia
Presidente da Câmara
Pratápolis/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA ___/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
O Prefeito de Pratápolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 79, IV da Lei Orgânica do Município, resolve propor a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de 
R$1.070.865,75 (Um milhão, setenta mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco 
centavos), com a seguinte classificação:
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 008 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica
Programa 0805 Atenção a Saúde da Comunidade
Projeto/Atividade 1.XXX Vigilância em Saúde – Res. 9.070/23
Elemento 449052 Equipamento e Material Permanente .... R$3.175,77
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 009 Secretaria Municipal de Promoção Social
Subunidade 001 Fundo Municipal de Assistente Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0802 Proteção Social Básica
Projeto/Atividade 2.XXX Estruturação da Rede SUAS
Elemento 339039 Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica 
..................................................................... R$118.066,36
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 008 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica
Programa 0805 Atenção a Saúde da Comunidade
Projeto/Atividade 2.XXX Manutenção da Imunização – Res. 9649
Elemento 339039 Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica 
..................................................................... R$32.731,34
339030 Material de Consumo .............................. R$30.000,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 006 Secretaria Municipal de Educação
Subunidade 001 Setor de Ensino
Função 12 Educação
Subfunção 365 Educação Infantil
Programa 1203 Atendimento a Educação Infantil
Projeto/Atividade 1.XXX Construção de Quadra – CEMEI
Elemento 449051 Obras e Instalações ................................. R$280.557,58
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 009 Secretaria Municipal de Promoção Social
Subunidade 001 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Programa 0802 Proteção Social Básica
Projeto/Atividade 2.XXX Incremento do PROCAD SUAS – Portaria 871/23
Elemento 339039 Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica 
..................................................................... R$15.431,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 010 Secretaria Municipal de Infraestrutura
Subunidade 002 Setor de Serviços Urbanos
Função 15 Urbanismo
Subfunção 452 Serviços Urbanos
Programa 1501 Planejamento Urbano
Projeto/Atividade 1.XXX Construção, Reforma e Melhorias em Vias Urbanas
Elemento 449051 Obras e Instalações ................................. R$213.105,72
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 008 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica
Programa 0805 Atenção a Saúde da Comunidade
Projeto/Atividade 2.XXX Arbovirose e Doenças respiratórias – Res. 9678/24
Elemento 339039 Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica 
..................................................................... R$18.203,42
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 008 Secretaria Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Subunidade 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0806 Atenção Básica na Saúde
Projeto/Atividade 2.XXX PAEPS
Elemento 339030 Material de Consumo ............................... R$32.507,77
339039 Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica 
..................................................................... R$50.000,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 010 Secretaria Municipal de Infraestrutura
Subunidade 002 Setor de Serviços Urbanos
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Programa 1501 Planejamento Urbano
Projeto/Atividade 1.XXX Resolução SEGOV – 16
Elemento 449051 Obras e Instalações ............................... R$200.000,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 008 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 304 Vigilância Sanitária
Programa 0805 Atenção a Saúde da Comunidade
Projeto/Atividade 2.XXX Resolução 9.435/24
Elemento 339030 Material de Consumo ............................... R$21.718,74
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 008 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica
Programa 0805 Atenção a Saúde da Comunidade
Projeto/Atividade 2.XXX Manutenção do Programa VIGI-AR – Res. 9.528/24
Elemento 339030 Material de Consumo ............................... R$23.953,11
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 012 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Subunidade 001 Setor de Cultura e Turismo
Função 13 Cultura
Subfunção 392 Difusão Cultural
Programa 1301 Promoção, Produção e Difusão Cultural
Projeto/Atividade 1.XXX Transferência Especial
Elemento 449052 Equipamento e Material Permanente .......R$31.416,94
Parágrafo Único – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma deste artigo, serão 
utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro, ficando o executivo municipal 
autorizado a utilizar o disposto no §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações 
orçamentárias criada pela presente Lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, em até 100% (cem por cento). 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito do Município de Pratápolis/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº____/2026.
Pratápolis/MG, 06 de fevereiro de 2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Enviamos para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que Autoriza a 
abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2026.
O presente projeto tem por finalidade abrir dentro do Orçamento Municipal os 
respectivos créditos especiais, sendo que suas respectivas atividades se encontram 
disciplinadas em cada classificação. 
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aguardamos a aprovação do 
referido Projeto de Lei em caráter de urgência. 
Prefeito do Município de Pratápolis/MG