PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Pratápolis/MG, 23 de fevereiro de 2026
OFÍCIO: 22/2026
ASSUNTO: Encaminha projeto de Lei Ordinária.
Excelentíssimo Senhor,
Em atenciosa vista, servimo-nos do presente para encaminhar a apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aguardamos a aprovação do
referido Projeto de Lei, solicitamos a apreciação do referido projeto com urgência
conforme o art. 56, da Lei Orgânica do Município de Pratápolis.
Na oportunidade, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito do Município de Pratápolis/MG
Exmo. Sr.
Deusmar de Oliveira Maia
Presidente da Câmara
Pratápolis/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA ___/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
O Prefeito de Pratápolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 79, IV da Lei Orgânica do Município, resolve propor a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de
R$937.119,12 (Novecentos e trinta e sete mil, cento e dezenove reais e doze centavos) com a
seguinte classificação:
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 008 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 0805 Atenção a Saúde da Comunidade
Projeto/Atividade 1.XXX Melhorias na Farmácia Municipal
Elemento 449051 Obras e Instalações ..................................... R$29.092,64
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 010 Secretaria Municipal de Infraestrutura
Subunidade 002 Setor de Serviços Urbanos
Função 15 Urbanismo
Subfunção 452 Serviços Urbanos
Programa 1501 Planejamento Urbano
Projeto/Atividade 1.XXX Aquisição Equipamentos para Prédios Públicos –
Três Fontes
Elemento 449052 Equipamento e Materiais permanentes
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
......................................................................R$100.000,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 007 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Subunidade 001 Setor de Esporte e Lazer
Função 27 Desporto e Lazer
Subfunção 812 Desporto Comunitário
Programa 0722 Desporto, Lazer e Turismo
Projeto/Atividade 1.XXX Reestruturação da Praça de Esportes
Elemento 449051 Obras e Instalações ................................... R$100.000,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 008 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0806 Atenção Básica na Saúde
Projeto/Atividade 1.XXX Aquisição de Veículo – Portaria 7.658/25
Elemento 449052 Equipamentos e materiais permanentes
.........................................................................R$93.713,55
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 008 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Programa 0805 Atenção a saúde da comunidade
Projeto/Atividade 2.XXX Vacina Mais Minas – Res. 9990/25
Elemento 339030 Material de Consumo ................................ R$52.788,84
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 008 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica
Programa 0805 Atenção a saúde da comunidade
Projeto/Atividade 2.XXX Vigilância Doenças Transmissíveis – Res. 10.600/25
Elemento 339030 Material de Consumo ................................ R$36.144,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 008 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0806 Atenção Básica na saúde
Projeto/Atividade 2.XXX Programa Academia da Saúde – Res. 10.219/25
Elemento 449052 Equipamentos e materiais permanentes
.........................................................................R$80.481,07
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 012 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Subunidade 001 Setor de Cultura e Turismo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Função 13 Cultura
Subfunção 392 Difusão Cultural
Programa 1301 Promoção, Produção e Difusão Cultural
Projeto/Atividade 1.XXX Manutenção, Adaptação e Reparos no Prédio do
Centro Cultural – Resolução SEGOV 16
Elemento 449051 Obras e instalações .................................. R$ 112.000,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 008 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0805 Atenção a saúde da comunidade
Projeto/Atividade 2.XXX Manutenção da Equoterapia – Res. SEGOV 16
Elemento 449052 Equipamentos e materiais permanentes
.........................................................................R$20.000,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 010 Secretaria Municipal de Infraestrutura
Subunidade 002 Setor de Serviços Urbanos
Função 15 Urbanismo
Subfunção 452 Serviços Urbanos
Programa 1501 Planejamento Urbano
Projeto/Atividade 1.XXX Manutenção, Adaptação e Reparo em vias públicas –
Res. SEGOV 16
Elemento 449051 Obras e instalações .................................... R$50.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 009 Secretaria Municipal de Promoção Social
Subunidade 002 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0802 Proteção Social Básica
Projeto/Atividade 1.XXX Investimento Pró-Direito – Res. SEGOV 16
Elemento 449052 Equipamentos e materiais permanentes
.........................................................................R$50.000,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 009 Secretaria Municipal de Promoção Social
Subunidade 001 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0802 Proteção Social Básica
Projeto/Atividade 1.XXX Resolução Emenda Individual
Elemento 335043 Subvenções Sociais ..................................... R$81.104,39
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 009 Secretaria Municipal de Promoção Social
Subunidade 001 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0802 Proteção Social Básica
Projeto/Atividade 1.XXX Resolução Emenda Individual
Elemento 335043 Subvenções Sociais ..................................... R$81.104,39
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 009 Secretaria Municipal de Promoção Social
Subunidade 001 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0802 Proteção Social Básica
Projeto/Atividade 1.XXX Resolução Emenda Individual
Elemento 339030 Material de Consumo ............................. R$50.690,24
Parágrafo Único – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma deste artigo, serão
utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro, ficando o executivo municipal
autorizado a utilizar o disposto no §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações
orçamentárias criada pela presente Lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, em até 100% (cem por cento).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito do Município de Pratápolis/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº____/2026.
Pratápolis/MG, 06 de fevereiro de 2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Enviamos para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que Autoriza a
abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2026.
O presente projeto tem por finalidade abrir dentro do Orçamento Municipal os
respectivos créditos especiais, sendo que suas respectivas atividades se encontram
disciplinadas em cada classificação, sendo:
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 008 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 0805 Atenção a Saúde da Comunidade
Projeto/Atividade 1.XXX Melhorias na Farmácia Municipal
Elemento 449051 Obras e Instalações ..................................... R$29.092,64
O presente crédito tem por finalidade viabilizar a execução de melhorias estruturais na
Farmácia Municipal, mediante a aplicação de recurso oriundo de incentivo financeiro federal
destinado ao fortalecimento da assistência farmacêutica básica.
A intervenção contempla obras e adequações físicas necessárias à melhoria das condições de
armazenamento, organização e dispensação de medicamentos, assegurando maior eficiência
no atendimento à população e observância às normas sanitárias vigentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Trata-se de investimento que contribui diretamente para a qualificação da política pública de
saúde, especialmente no âmbito do suporte profilático e terapêutico da comunidade.
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 010 Secretaria Municipal de Infraestrutura
Subunidade 002 Setor de Serviços Urbanos
Função 15 Urbanismo
Subfunção 452 Serviços Urbanos
Programa 1501 Planejamento Urbano
Projeto/Atividade 1.XXX Aquisição Equipamentos para Prédios Públicos –
Três Fontes
Elemento 449052 Equipamento e Materiais permanentes
......................................................................R$100.000,00
O crédito destina-se à aquisição de equipamentos e bens permanentes para
estruturação do espaço público localizado na antiga escola das Três Fontes, visando sua
adequação para uso comunitário.
O recurso, proveniente de emenda parlamentar do Deputado Luizinho, permitirá a
instalação de equipamentos e brinquedos, promovendo melhorias urbanísticas e incentivo ao
lazer da população local.
A medida contribui para a revitalização de espaço público, fortalecimento do convívio
social e valorização do planejamento urbano municipal.
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 007 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Subunidade 001 Setor de Esporte e Lazer
Função 27 Desporto e Lazer
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Subfunção 812 Desporto Comunitário
Programa 0722 Desporto, Lazer e Turismo
Projeto/Atividade 1.XXX Reestruturação da Praça de Esportes
Elemento 449051 Obras e Instalações ................................... R$100.000,00
O presente crédito objetiva viabilizar a reestruturação da Praça de Esportes do Município,
por meio de obras e melhorias nas instalações físicas do espaço.
O recurso, oriundo de emenda parlamentar do Deputado Luizinho, será aplicado na
modernização e adequação da infraestrutura esportiva, garantindo melhores condições para
a prática de atividades esportivas, recreativas e turísticas.
O investimento fortalece as políticas públicas de desporto comunitário, incentivando a
inclusão social, promoção da saúde e desenvolvimento do turismo local.
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 008 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0806 Atenção Básica na Saúde
Projeto/Atividade 1.XXX Aquisição de Veículo – Portaria 7.658/25
Elemento 449052 Equipamentos e materiais permanentes
.........................................................................R$93.713,55
O crédito destina-se à aquisição de veículo destinado ao atendimento da Atenção
Primária à Saúde, com recursos provenientes de incentivo obtido por meio de articulação do
Deputado José Vitor.
A aquisição permitirá o fortalecimento da logística de atendimento das equipes de
saúde, ampliando o acesso da população aos serviços, especialmente em áreas de maior
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
vulnerabilidade ou distantes da sede municipal.
A medida contribui para a melhoria da eficiência operacional e ampliação da cobertura
da atenção básica.
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 008 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica
Programa 0805 Atenção a saúde da comunidade
Projeto/Atividade 2.XXX Vacina Mais Minas – Res. 9990/25
Elemento 339030 Material de Consumo ................................ R$52.788,84
O crédito refere-se a recurso vinculado ao Programa Vacina Mais Minas, no âmbito da
Vigilância Epidemiológica.
Os valores são destinados exclusivamente à aquisição de material de consumo
necessário à execução das ações de imunização, conforme determina a resolução que
regulamenta o repasse.
O investimento fortalece as estratégias de cobertura vacinal, contribuindo para a
prevenção de doenças imunopreveníveis e proteção da saúde coletiva.
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 008 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica
Programa 0805 Atenção a saúde da comunidade
Projeto/Atividade 2.XXX Vigilância Doenças Transmissíveis – Res. 10.600/25
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Elemento 339030 Material de Consumo ................................ R$36.144,00
O crédito visa à aplicação de recurso específico da Vigilância Epidemiológica destinado ao
enfrentamento de doenças transmissíveis.
Conforme a normativa estadual, os valores deverão ser empregados exclusivamente na
aquisição de materiais de consumo indispensáveis às ações de monitoramento, prevenção
e controle epidemiológico.
A medida reforça a capacidade de resposta do Município frente a riscos sanitários,
assegurando proteção à saúde pública.
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 008 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0806 Atenção Básica na saúde
Projeto/Atividade 2.XXX Programa Academia da Saúde – Res. 10.219/25
Elemento 449052 Equipamentos e materiais permanentes
.........................................................................R$80.481,07
O crédito tem por finalidade viabilizar a aquisição de equipamentos e materiais
permanentes destinados ao fortalecimento do Programa Academia da Saúde.
O recurso, vinculado à Atenção Primária, permitirá a modernização da estrutura física
e operacional do programa, ampliando as condições para promoção da atividade física,
prevenção de doenças crônicas e melhoria da qualidade de vida da população.
Trata-se de investimento estratégico na promoção da saúde preventiva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 012 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Subunidade 001 Setor de Cultura e Turismo
Função 13 Cultura
Subfunção 392 Difusão Cultural
Programa 1301 Promoção, Produção e Difusão Cultural
Projeto/Atividade 1.XXX Manutenção, Adaptação e Reparos no Prédio do
Centro Cultural – Resolução SEGOV 16
Elemento 449051 Obras e instalações .................................. R$ 112.000,00
O crédito destina-se à execução de obras de manutenção, adaptação e reparos no
prédio do Centro Cultural do Município.
O recurso é proveniente de emendas parlamentares, sendo R$ 70.000,00 oriundos do
Deputado Luizinho e R$ 42.000,00 do Deputado Caporezzo.
A intervenção visa à preservação do patrimônio público, melhoria das condições
estruturais e fortalecimento das atividades culturais, promovendo a difusão cultural e
valorização da identidade local.
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 008 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0805 Atenção a saúde da comunidade
Projeto/Atividade 2.XXX Manutenção da Equoterapia – Res. SEGOV 16
Elemento 449052 Equipamentos e materiais permanentes
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
.........................................................................R$20.000,00
O crédito refere-se à aquisição de materiais permanentes destinados às atividades de
equoterapia desenvolvidas no âmbito da Atenção Primária à Saúde.
O recurso, proveniente de emenda parlamentar do Deputado Luizinho, será aplicado
na aquisição de tendas e estruturas de apoio, garantindo melhores condições para realização
das atividades terapêuticas.
A medida assegura maior conforto, segurança e qualidade no atendimento aos
beneficiários do programa.
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 010 Secretaria Municipal de Infraestrutura
Subunidade 002 Setor de Serviços Urbanos
Função 15 Urbanismo
Subfunção 452 Serviços Urbanos
Programa 1501 Planejamento Urbano
Projeto/Atividade 1.XXX Manutenção, Adaptação e Reparo em vias públicas –
Res. SEGOV 16
Elemento 449051 Obras e instalações .................................... R$50.000,00
O crédito tem por objetivo a realização de obras e intervenções em vias públicas
urbanas, promovendo adaptações e melhorias estruturais.
O recurso, oriundo de emenda parlamentar do Deputado Luizinho, será aplicado na
qualificação da infraestrutura urbana, contribuindo para a segurança viária, mobilidade
urbana e melhoria das condições de tráfego.
A medida integra as ações de planejamento e desenvolvimento urbano municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 009 Secretaria Municipal de Promoção Social
Subunidade 002 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0802 Proteção Social Básica
Projeto/Atividade 1.XXX Investimento Pró-Direito – Res. SEGOV 16
Elemento 449052 Equipamentos e materiais permanentes
.........................................................................R$50.000,00
O crédito destina-se à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o
CRAS, no âmbito do Programa Pró-Direito.
O recurso, proveniente de emenda parlamentar do Deputado Luizinho, visa fortalecer
a estrutura da proteção social básica, ampliando a capacidade de atendimento às famílias em
situação de vulnerabilidade.
A medida contribui para o aprimoramento dos serviços socioassistenciais.
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 009 Secretaria Municipal de Promoção Social
Subunidade 001 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0802 Proteção Social Básica
Projeto/Atividade 1.XXX Resolução Emenda Individual
Elemento 335043 Subvenções Sociais ..................................... R$81.104,39
Órgão 02 Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Unidade 009 Secretaria Municipal de Promoção Social
Subunidade 001 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0802 Proteção Social Básica
Projeto/Atividade 1.XXX Resolução Emenda Individual
Elemento 335043 Subvenções Sociais ..................................... R$81.104,39
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 009 Secretaria Municipal de Promoção Social
Subunidade 001 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0802 Proteção Social Básica
Projeto/Atividade 1.XXX Resolução Emenda Individual
Elemento 339030 Material de Consumo ............................. R$50.690,24
O crédito refere-se a recursos provenientes de emendas parlamentares do Deputado
Emidinho, destinados ao repasse mediante subvenções sociais a entidades assistenciais do
Município.
Os valores contemplam instituições como o Lar e a APAE, reconhecidas pela relevante
atuação na assistência social local.
O repasse visa garantir continuidade e fortalecimento dos serviços prestados às pessoas em
situação de vulnerabilidade, em consonância com a política de proteção social básica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aguardamos a aprovação do
referido Projeto de Lei em caráter de urgência.
Prefeito do Município de Pratápolis/MG