materia nº 41/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Pratápolis/MG, 23 de maio de 2022
OFÍCIO: 141/2022
ASSUNTO: Encaminha projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor,
Em atenciosa vista, servimo-nos do presente para encaminhar a apreciação 
dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE 
SUBVENÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO PRATÁPOLIS ESPORTE CLUBE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aguardamos a 
aprovação do referido Projeto de Lei.
Na oportunidade, reiteramos protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Exmo. Sr.
José Esteves Pereira
D.D Presidente da Câmara
Pratápolis/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ___/2022.
Autoriza a concessão de Subvenção para a Associação Pratápolis Esporte 
Clube e dá outras providências.
A Prefeita de Pratápolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 79, IV da Lei Orgânica do Município, resolve propor a 
seguinte Lei:
Art. 1º – A Chefe do Poder Executivo do Município fica autorizada a liberar 
recursos financeiros, através de subvenção social, para a Associação Pratápolis Esporte Clube, 
inscrita no CNPJ sob o n° 19.369.974/0001-75.
Art. 2º – O valor destinado à referida Subvenção Social, será de R$ 27.088,60 
(Vinte e sete mil, e oitenta e oito reais e sessenta centavos). 
§1º - O valor previsto no caput será liberado em uma única parcela, e se destinará 
exclusivamente aos fins descritos no plano de trabalho apresentado para a Administração 
Pública, podendo ser objeto de regulamentação através de ato administrativo, consignados no 
orçamento-programa 2022:
02.03.03.06.122.0401-0.057 - Apoio financeiro às organizações de sociedade civil.
§2º - A referida entidade deverá apresentar seu plano de aplicação e prestar contas 
dos recursos repassados nos termos da legislação vigente pertinente ao assunto.
Art. 4º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, devendo ser suplementadas se 
necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº____/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa Câmara de Vereadores, o incluso 
Projeto de Lei “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO PARA A 
ASSOCIAÇÃO PRATÁPOLIS ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
É de conhecimento público que a referida Associação realiza um serviço social de suma 
importância, notadamente aqueles atinentes ao fomento do esporte em nosso município. 
Nesse sentido, objetivando a necessidade de regularização junto ao Corpo de bombeiros, 
a presente subvenção se faz necessária, servindo como auxílio para a manutenção das atividades 
desenvolvidas pela referida associação. 
Imbuídos do mesmo espírito, apresentamos o presente projeto para apoiar e dar 
viabilidade as ações desenvolvidas.
Desta forma, esperamos ter justificado o presente Projeto de Lei, solicitamos sua análise e 
subsequente aprovação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Respeitosamente,