materia nº 45/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Pratápolis/MG, 02 de junho de 2022.
OFÍCIO: 146/2022/PE
ASSUNTO: Encaminha projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor,
Em atenciosa vista, servimo-nos do presente para encaminhar à apreciação 
desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS A DOAR KIT ESCOLAR PARA 
OS ALUNOS PERTENCENTES DA ESCOLA ESTADUAL CORONEL NECA 
LEMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aguardamos a 
aprovação do referido Projeto de Lei, em razão da matéria do projeto, requeremos sua 
apreciação em caráter de urgência nos termos do artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
 Na oportunidade, reiteramos protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Exmo. Sr.
José Esteves Pereira
D.D Presidente da Câmara
Pratápolis/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ________/2022
Autoriza o Poder Executivo do Município de Pratápolis a doar Kits 
Escolares para os alunos pertencentes da Escola Estadual Coronel Neca 
Lemos, e dá outras providências.
A Chefe do Poder Executivo do Município de Pratápolis, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 79, IV, da Lei Orgânica Municipal, propõe o presente Projeto 
de Lei com o seguinte texto legal:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a doar Kits Escolares 
para os alunos pertencentes da Escola Estadual Coronel Neca Lemos.
Parágrafo Único – As doações mencionadas no caput deste artigo serão compostas por: 
I – Camiseta
II – Bermuda
III – Short saia
IV – Abrigo de Frio
V - Tênis
VI - Mochila
VII - Squezze
Art. 2° - As despesas resultantes da presente lei, serão custeadas por dotações
próprias da Orçamentos Municipal. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº____/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminho perante Vossa Excelência, para apreciação dessa Câmara de 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS A DOAR KIT ESCOLAR PARA OS ALUNOS 
PERTENCENTES DA ESCOLA ESTADUAL CORONEL NECA LEMOS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O presente projeto de lei proporcionará que os kits escolares distribuídos pela rede 
municipal de ensino, seja de igual modo, disponibilizado para os alunos pertencentes da 
Escola Estadual Coronel Neca Lemos. 
Nesse sentido, a presente lei servirá de autorização legislativa para utilizar dos 
recursos municipais em favor desta tão especial Escola pertencente do ensino estadual. 
A urgência demandada no presente caso gira em torno da necessidade de 
distribuição dos kits o quanto antes para os alunos. 
Desta forma, esperamos ter justificado o presente Projeto de Lei, solicitamos sua 
análise e subsequente aprovação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Pratápolis, Minas Gerais, 02 de junho de 2022