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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Pratápolis/MG, 02 de junho de 2022
OFÍCIO: 148/2022/PE
ASSUNTO: Encaminha projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor,
Em atenciosa vista, servimo-nos do presente para encaminhar a apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”.
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aguardamos a
aprovação do referido Projeto de Lei.
Na oportunidade, reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Exmo. Sr.
José Esteves Pereira
D.D Presidente da Câmara
Pratápolis/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ___/2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022“
A Prefeita de Pratápolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 79, IV da Lei Orgânica do Município, resolve
propor a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial,
na Lei Orçamentária do Município, do corrente exercício, na importância de R$ 60.000,00,
com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0805 – Atenção à Saúde da Comunidade
Projeto/Atividade 0.070 – Adesão ao Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da
Região do Lagos do Sul de Minas – CISLAGOS.
Elemento: 337041 – Contribuições ...................................................................... R$ 60.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito
especial a anulação parcial das dotações do Orçamento Municipal.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as
dotações criadas no art. 1º em até 100% (Cem por cento).
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº____/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Levamos à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”.
Referido projeto visa autorizar a abertura de crédito especial no orçamento
financeiro de 2022, com o objetivo de aderir ao Consórcio Intermunicipal de Saúde dos
Municípios da Região dos Lagos do Sul de Minas – CISLAGOS.
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aguardamos a
aprovação do referido Projeto de Lei.
Respeitosamente,
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