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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Pratápolis/MG, 26 de agosto de 2022
OFÍCIO: 243/2022
ASSUNTO: Encaminha projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor,
Em atenciosa vista, servimo-nos do presente para encaminhar a apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.“
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aguardamos a aprovação
do referido Projeto de Lei.
Na oportunidade, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Exmo. Sr.
José Esteves Pereira
D.D Presidente da Câmara
Pratápolis/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ___/2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022“
A Prefeita de Pratápolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 79, IV da Lei Orgânica do Município, resolve
propor a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial, na
Lei Orçamentária do Município, do corrente exercício, na importância de R$600.000,00
(Seiscentos mil reais), com o objetivo de aquisição de Mobiliários para Escolas Municipais,
na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 06 – Secretaria Municipal de Educação
Subunidade: 01 – Setor de Ensino
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 1201 – Atendimento ao ensino Fundamental
Projeto/Atividade 1.540 – Aquisição de Mobiliários para Escolas Municipais
Elemento: 449052 ............................................................................................... R$ 600.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação, em conformidade com o
disposto na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação
orçamentária criada pela presente Lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964, em até 100% (cem por cento).
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº____/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Levamos à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que “AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022”.
Referido projeto visa autorizar a abertura de crédito especial no orçamento
financeiro de 2022, com o objetivo de aquisição de Mobiliários para Escolas Municipais.
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aguardamos a aprovação do
referido Projeto de Lei, conforme nossa Lei Orgânica do Município de Pratápolis.
Respeitosamente,
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