materia nº 4/2023

Câmara Municipal de Resplendor
Estado de Minas Gerais
Av. Olegário Maciel, nº 378 — Centro — Resplendor — MG — Cep.: 35.230-000
Telefone/fax: 33.3263.1086 — e-mail: camararesplendor yahoo.com.br
E www.camararesplendor.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 004/2023
Processo nº 056/2023
INSTITUI NORMAS DE PARCERIA DO
PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE
RESPLENDOR/MG COM AS IGREJAS E
ASSOCIAÇÕES . DE BAIRRO, E DÁ
ÊNC)
Art. 2º A Parcele possui como E péósito o desidimedo ao intéresse público, sendo
vedado transcender os limites: da neutralidade, sem” qualquer identificação especial com
alguma religião. ,
Art. 3º Entende:
HI — atividade
IV -— projetos
Parágrafo únic
Associações de Bairro in
ônibus e obedecerão às seguin!
I - dependerá de despacho autorizati
veículo;
IH - a autorização de uso do veículo ônibus para as Igrejas e Associações de Bairro
deverá ser contratada de acordo com instrumento legal próprio;
HI - o veículo ônibus somente poderá ser utilizado quando não estiver a serviço da
municipalidade;
o de Educação para utilização do
Lo
Câmata Municipal de Resplendor
Estado de Minas Gerais
Av. Olegário Maciel, nº 378 — Centro — Resplendor — MG — Cep.: 35.230-000
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L www.camararesplendor.mg.gov.br
IV - a autorização de uso deverá ser outorgada por tempo determinado e consistirá em
ato unilateral, discricionário, precário, revogável a todo tempo e sem qualquer ônus para o
Município;
V -a autorização de uso não poderá prejudicar a comunidade nem embaraçar o serviço
público, bem como não gerará privilégios contra a Administração Pública Municipal.
Art. 5º As Igrejas e Associações de Bairro interessados no uso do veículo ônibus
deverão apresentar requerimento com antecedência-mínima de 05 (cinco) dias úteis de seu
Programa e/ou atividade junto! 7
justificativas para . atendimento
Art. 7º Todo e qt fá ] causado. a terceiros Nate, o uso o veículo ônibus pela
Igreja e Associações de PO b ciada fica Ran de; [respjom abilidade destes.
ÃCL. R. para emitir parecer
| Sala das Reuniões, 102.120.