materia nº 6/2025

Câmara Municipal de Resplendor
Estado de Minas Gerais
Av. Olegário Maciel, nº 378 — Centro — Resplendor — MG — Cep.: 35.230-000
Telefone/fax: 33.3263.1086 — e-mail: camararesplendorQ yahoo.com.br
www.camararesplendor.com.br
ER SERA!
PROJETO DE LEI N.º 006/2025
Processo n.º 157/2025
AUTORIZA AS ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL A REMUNERAR
SERVIDOR PÚBLICO NA FORMA DO INCISO II
RT. 4S/DA,LEI FEDERAL N.º 13.019, DE 31
E JULHO DE 14; EM DECORRÊNCIA DE
LD | E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS e
A Câmara Munic pal de Resplendor, Estado de NS aa por de eus representantes legais,
aprova e eu, Prefeito Mugigipal, sanciono (e promulgo a seguinte Lei:
s da sociedade civil que E em repé asse de recursos advindos
o ou dé fomento ) previstos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de
o de Resplendor - MG, (autorizadas a realizar pagamentos
que se refere o a º serv, lor público não poderá ser n mem!
formaliza, julga, No fiscaliza as parcerias, nem do
Dimas Assis
Vereador
- ————— — pe
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=
JUSTIFICATIVA
Sras. Vereadoras e
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei, de autoria do Vereador Dimas Assis, abaixo subscrito, tem por
finalidade permitir que servidores públicos capacitados possam também participar de projetos
promovidos por organizações e entidades que presi am serviços. sociais relevantes, de interesse do
Poder Público. =
Ocorre que o a Ei b IDO! veda nuneração de servidor
público com recursos À o-entanto, este mesmo
dispositivo traz uma autorizando a referida
utilização.
Neste sentido, considerando que o M endor é um município pequeno e que
muitos servidores públicos pi ssusm capaci ara atuar em favor das
organizações civis que fo zená ic r i ecessário se faz a existência de
uma Lei que os permita atuar em j doi público, quanto como
rvi
prestador de serviço da organização: |
realizados em
|
Além disto,jesta lei p
a organização
favor de servidores públic
da sociedade civil, desde que ate impor: le legalidade e imoralidade conforme
apresentado no projeto em tela ;
! 1
Por óbvio, a o indisponível e
à “4 f 1 1 :
Deste modo é que pro resenite Proje “ap ção e aprovação pelos
nobres colegas Edis. e a
Dimas Assis
Vereador