materia nº 12/2023

Câmara Municipal de Resplendor
Estado de Minas Gerais
Av. Olegário Maciel, nº 378 — Centro - Resplendor —- MG — Cep.: 35.230-000
Telefone/fax: 33.3263.1086 — e-mail: camararesplendor yahoo.com.br
[sk www.camararesplendor.mg.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 012/2023
Processo n.º 099/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE
ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA A
"PARADA DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE |
* ESCOLAR; EM FRENTE AS ESCOLAS E |
CRECHES DO ENSINO FUNDAMENTAL E]
L CO DA REDE MUNICIPAL
PARTICULARES, No|
SPLENDOR/MG E DÁ|
Lido na Reunião de.27/05] 2.
Presidente.
A Câmara Municipal de pla Estado E a Gerais,
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
seus representantes legais, |
a
Art. 1 Fica o município de Resplendor MG autorizado a: “reservar e demarcar vagas
destinadas a parada de, veícul s. ansporte. escolar, em frente as escolas e creches do ensino
fundamental e médio, públi de municipal e estadual e particulares no município de
Resplendor/MG. Em o
Educação e veículos E p
referida entidade educ a
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Li —
RS
JUSTIFICATIVA
O Vereador Marcos Antônio, com assento nesta respeitosa Casa Legislativa, solicita na forma
regimental, consoante à Lei Orgânica Municipal — LOM, a apreciação dos ilustres Vereadores,
legítimos representantes do povo, para a deliberação plenária, o presente Projeto de Lei que,
“Dispõe sobre a criação de vagas de eetacionarmento sxelusivo para a e de veículos do
E |
o mo as escolas, tendo em |
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