| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-10-02 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DA ENFERMAGEM (GEE) PARA FINS DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL NO 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA E REGULAMENTA. |
| native_id | 44 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-10-03 | Proposição distribuída à Assessoria Técnica para parecer | — | Enviado para Secretária e posterior enviado para Assessoria Técnica para emitir parecer técnico. |
| 2023-10-02 | Proposição apresentada em Plenário | — | Projeto de Lei Complementar apresentado em plenário na 1ª Sessão Ordinária do mês de outubro. |
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