materia nº 24/2019

PROJETO DE LEI Nº 24/2019.



Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Comodato com a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores da Balsa-ACOPPROBALSA e dá outras providências.



O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei:



Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Comodato com a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores da Balsa-ACOPPROBALSA, inscrita no CNPJ nº 04.704.965/0001-53, localizada na Fazenda Balsa, s/n, Zona Rural, neste Município.

Art. 2º - O Município de Riachinho – MG, cederá  a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores da Balsa-ACOPPROBALSA, mediante comodato o seguinte bem, doado conforme Termo de Doação nº 1.268.00/2019, de 12 de julho de 2019, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF e o Município de Riachinho:

I – 01 (um) Desintegrador/moedor/picador com base, motor 5cv – tombamento n° 230.642-3.

Art. 3º - O prazo de vigência do referido contrato é de 10 (dez) anos a partir da data de sua assinatura.

Art. 4º - Os deveres e obrigações de ambas as partes deverão ser descritas no referido Termo de Comodato.

Art. 5º - Poderá o Município, através da Secretaria Municipal de Agropecuária, promover visitas periódicas, a seu critério, para avaliação do uso e conservação do equipamento devendo este estar sempre em perfeito estado de conservação para uso a que se destina.

Art. 6º - A não utilização do bem para os fins da Comunidade, importará na sua reversão ao DOADOR. 

Parágrafo Único – Em caso de devolução do bem, este deverá estar em condições de uso, assim como no ato de sua Cessão, sendo considerado somente o desgaste natural de tempo.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Riachinho-MG, 15 de outubro de 2019.



Liedson Silva Martins

Preito Municipal