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PROJETO DE LEI Nº _________/2019.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Comodato com a AVP - Associação Vereda da Ponte e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Comodato com a AVP - Associação Vereda da Ponte, inscrita no CNPJ nº 26.691.339/0001-75, localizada na Fazenda Vereda da Ponte, s/n, Zona Rural, neste Município.
Art. 2º - O Município de Riachinho – MG, cederá a AVP - Associação Vereda da Ponte, mediante comodato o seguinte bem, doado conforme Termo de Doação nº 1.490.00/2019, de 16 de outubro de 2019, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF e o Município de Riachinho:
I – 01 (um) grupo gerador, 10kva, 380v, trifásico - tombamento n° 117.212-2.
Art. 3º - O prazo de vigência do referido contrato é de 10 (dez) anos a partir da data de sua assinatura.
Art. 4º - Os deveres e obrigações de ambas as partes deverão ser descritas no referido Termo de Comodato.
Art. 5º - Poderá o Município, através da Secretaria Municipal de Agropecuária, promover visitas periódicas, a seu critério, para avaliação do uso e conservação do equipamento devendo este estar sempre em perfeito estado de conservação para uso a que se destina.
Art. 6º - A não utilização do bem para os fins da Comunidade, importará na sua reversão ao DOADOR.
Parágrafo Único – Em caso de devolução do bem, este deverá estar em condições de uso, assim como o ato de sua Cessão, sendo considerado somente o desgaste natural de tempo.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Riachinho-MG, 28 de novembro de 2019.
Liedson Silva Martins
Preito Municipal
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