materia nº 2/2021

PROJETO DE LEI Nº­­­­­------/2021



‘’Dispõe sobre a doação de terreno que 

especifica e da outras providencias’’ 





O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO-MG, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Riachinho, faz saber a Cãmara Municipal  o seguinte Projeto de Lei: 





Art. 1º .  Fica o poder executivo municipal autorizado a doar, a APNER – ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DO NOROESTE DE MINAS –MG (APNOR), um lote ou terreno para construção, matricula 3256 do RI, de propriedade do Município de Riachinho – MG, situado na cidade de Riachinho – MG, identificado pelo lote nº 04, da quadra 02, rua B, bairro Claristo Gontijo Ferreira, medindo 13,00 metros de frente e fundo,17,64 metros pela lateral direita, e 1,54 metros pela lateral esquerda,perfazendo uma área total de 228,67 m², com os seguintes confrontantes: ‘’Pela frente com a rua B; pelo fundo com a divisa; pela lateral direita com o lote 05, e pela lateral esquerda com o lote 03’’.Loteamento do conjunto Habitacional ‘’ Claristo Gontijo Ferreira’’, do Município de Riachinho.

Art.2º. A área destina-se a construções de instalações físicas da sede da APNER – ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NOROESTE DE MINAS –MG (APNOR).

Art. 3º. Obriga-se o donatário a construção das instalações no prazo Maximo e improrrogável de 05 (cin co) anos, a partir da publicação desta lei.

Parágrafo Único – Findo o prazo referido sem que a donatário tenha realizado a construção, a área será revertida ao patrimônio do Município, sem qualquer direito a indenização ou retenção, pela donatário.

Art. 4º. Atribui –se ao imóvel o valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais), conforme avaliação previa da comissão permanente  de avaliação do Município.

Art. 5º. Todas as despesas de escrituração, registro, emolumentos, taxas demais encargos necessários a consecução do objeto desta lei correção conta exclusiva do donatário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.





Riachinho - MG, 02 de Fevereiro de 2021.







NEIZON REZENDE DA SILVA

Prefeito Municipal







OFÍCIO GAB. 93/2021

	



Riachinho-MG, 02 de Fevereiro de 2021.



Excelentíssimo Senhor Presidente,              

 

Ao cumprimentá-lo, venho por meio deste, encaminhar o Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de área de terreno que especifica de da outras providencias.

 A solicitação se justifica pela necessidade da APNER – ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAS DO NOROESTE DE MINAS –MG (APNOR), em ampliar suas instalações  e melhor atender seus associados.

Sendo assim, só nos resta pedir o apoio dos nobres vereadores, para aprovação do presente projeto de lei.

Em anexo, encaminhamos documentações do lote referido, assim da Associação beneficiária.

Ciente de que seremos atendidos, agradecemos e nos colocamos a disposição.

Atenciosamente,









NEIZON REZENDE DA SILVA

Prefeito Municipal