norma nº 745/2022

Prefeitura Municipal de Riachinho
“Construindo o Futuro” - Administração 2021/2024
Av. JK, 455 - Centro - Fone: (38) 3678-1390 - CEP 38.640-000 - Riachinho - MG
E-mail: administraçãoGriachinho.mg.gov.br
LEI Nº 745 DE 24 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a criação dos cargos que
especifica; altera a Lei Municipal nº 656, de 28
de dezembro de 2018, e estabelece índice de
revisão da remuneração dos servidores
públicos do Poder Executivo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Riachinho, os seguinte cargos:
I-1 (um) cargo de Médico;
I- 1 (um cargo) de Engenheiro Civil;
HI - 1 (um) cargo de Jardineiro;
IV - 1 (um) cargo de Operador de Máquinas,
V- 1 (um) cargo de Operador de Máquinas Pesadas;
VI-1 (um) cargo de Técnico de Enfermagem;
VII - 1 (um) cargo de Auxiliar de Consultório Dentário;
VIII - 1 (um) cargo de Assistente Administrativo; é
IX - 2(dois) cargos de Professor de Educação Básica — PEB.
Art. 2º O Anexo III da Lei nº 656, de 28 de dezembro de 2018, com a redação
dada pela Lei nº 670, de 10 de julho de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.
Art. 3º Fica autorizada a revisão dos vencimentos dos servidores públicos
municipais do Poder Executivo, extensivos ao inativos e pensionistas, no mesmo período e
índice de correção do salário-mínimo nacional.
Parágrafo único. Excetuam-se da revisão de que trata este artigo os
vencimentos dos professores e dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias,
submetidos a regime jurídico remuneratório específico.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho - MG VA o de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE RIACHINHO
press DE MINAS GERAIS
LICADO NO MURAL j .
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 285/2003 Prefeito Municipal
paretida Nunes Silva
CPF: 076.338.786-90
Secretária M. de Administração
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ANEXO
“ANEXO HI DA LEI Nº 656, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSOLIDADO
Escolarid Nº de] Faixalnici) Jornada de Area
Denominação ade Cargo: al Tra- Específic
Minima Vencimen balho a
to Semanal
Agente Administrativo 2º grau 04 x 40 Administrativa
Agente Comunitário de
Saúde
Agente de Endemias
Assistente Administrativo 2º grau Administrativa
Assistente Social Superior 02 XV 30 Ação Social
específico horas
[Air Administrativo 2º grau 05 H 40 Administrativa
horas
Auxiliar de Biblioteca 2º grau 02 H 40 Educacional
horas
Auxiliar de Consultório 2º grau 02 T 40 Saúde
Dentário horas
Auxiliar de Enfermagem Técnico 08 HI 40 Saúde
específico horas
N
40 Saúde
Auxiliar de Laboratório 2º grau 01
Auxiliar de Serviços Gerais |4º série ensino Operacional
Coveiro
Enfermeiro
Engenheiro Civil
específico
Superior
específico
2º grau
Farmacêutico/Bioquímico
Fiscal de Obras e Posturas
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horas
Fiscal de Tributos 2º grau 01 VI 40 Administrativa
horas
Fiscal de Vigilância 2º grau 01 VI 40 Saúde
Sanitária | horas
| Fisioterapeuta Superior 01 XV 30 Saúde
específico horas
Fonoaudiólogo Superior 01 Xv 40 Saúde
específico horas
Gari 4º série ensino 12 Ê 40
fund. horas
e a a
[Jardineiro 4º série ensino 03 o Operacional
fund.
a 1º grau Operacional
Médico Superior 02 Xvm 20 Saúde
ífico horas
Médico Pediatra Superior 01 XVI 20 Saúde
específico
Monitora de Creche Educação/A.
Social
Motorista 1º grau
Nutricionista Superior [Educação/Saúd
L específico
Odontólogo Superior je 01 XIV 20 Saúde
especifico horas
Odontólogo PSF Superior 01 XV 40 Saúde
específico horas
Operador de Máquinas 1º grau 03 40hor Operacional
as
Operador de Máquinas 1º grau 02 x 40hor Operacional
Pesadas as
Pedreiro 1º grau 01 vV 40hor Operacional
as
Professor Educação Básica Superior 42 | LeiM 24 Educacional
PEB específico 450/09 horas
Professor Pl Artes Superior 01-| Piso Nac. 40hor Educacional
específico Ed as
Professor P1 Educação Superior 02 | Piso Nac. 40 Educacional
Física específico | Ed horas
Professor P1 Inglês Superior 01 | Piso Nac, 40 Educacional
específico Ed horas
Especialista Educação Superior 06 | LeiM 24 Educacional
Básica específico
Psicólogo
Recepcionista
Rondante/vigia
Secretário Escolar
Técnico em Radiologia
Técnico em Contabilidade
Técnico de Enfermagem
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Superior
específico
4º série ensino
fund,
Técnico
específico
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Educ/Saúde/A
Social
Administrativa
horas
Saúde
01 XI 40hor Administrativa