norma nº 741/2021

Prefeitura Municipal de Riachinho
“Construindo o Futuro” - Administração 2021/2024
Av. JK, 455 - Centro - Fone: (38) 3678-1390 - CEP 38.640-000 - Riachinho - MG
E-mail; administraçãoGOriachinho.mg.gov.br
LEI Nº 741, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Recompõe os vencimentos dos servidores
da Câmara Municipal de Riachinho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO, Estado de Minas
Gerias, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, inciso IV da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome sanciona, e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Ficam recompostos os vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Riachinho em 4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis por cento),
referente ao período de janeiro de 2020 a janeiro de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Riachinho, 23 de dezembro de 2021.
Rezende da Silva
PE:-429:894.966-81
DA SILVA
nicipal
PREFEITURA MUNICIP
DE RIACHINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO NO MURAL
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 285/2003
Suely Aparecida Nunes Silva
CPF: 076.336.786-90
Secretária M, de Administração