norma nº 740/2021

Prefeitura Municipal de Riachinho
“Construindo o Futuro” - Administração 2021/2024
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LEI Nº 740, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar
Termo de Colaboração com Centro de
Convivência Senhor do Bonfim e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO, Estado de Minas Gerias, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 87, inciso IV da lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmera Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona, e promulga a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Colaboração e
aditamentos, com a instituição Centro de Convivência Senhor do Bonfim, pessoa jurídica de
direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 06.256.501/0001-10, com sede no município de
Bonfinópolis de Minas — MG.
Art. 2º. Para dar efetividade ao Termo de Colaboração, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar recursos financeiros ao conveniado equivalente a 2 (dois) salários
mínimos para custear parte de despesas com idosos internados no Centro de Convivência
Senhor do Bonfim.
Art. 3º.As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas por dotação própria,
prevista no orçamento a partir de 2022 e suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE RIACHINHO Riachinho — s Dezembro de 2021.
ESTADO DE MINAS GERAIS A pfszemde ta Silva
PUBLICADO NO MURAL : 123.694,966-81
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 28512003 NEIZON REZENDE DA MAP
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CPF: 076.336.786-90
Secretária M, de Administração