norma nº 735/2021

Prefeitura Municipal de Riachinho
“Construindo o Futuro” - Administração 2021/2024
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LEI Nº 735, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza a alienação de bem imóvel que
especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO, Estado de Minas
Gerias, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, inciso IV da lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona, e
promulga a seguinte Lei:
Artº Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e alienar, mediante
licitação, na modalidade concorrência ou leilão, o imóvel urbano localizado na Avenida JK,
S/Nº, pertencentes ao Município de Riachinho — MG, com área de 126,00m?, onde atualmente
fica localizado a torre de Telefonia da VIVO,
Parágrafo único. O imóvel foi avaliado pela comissão imobiliária do município
pelo valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art.2º Os recursos oriundos do produto da alienação, serão depositados em
conta específica, sendo que os valores recebidos serão aplicados em ações voltadas aos
interesses do município.
Art.3º As despesas decorrentes da venda autorizada por esta lei serão
suportadas pelo comprador.
Art.4º Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Riachinho, 08 de Outubro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE RIACHINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO NO MURAL
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 285/2003
ass,
Suely Aparecida Nunes Silva
CPF: 076.336.786-90
Secretária M. de Administração