norma nº 731/2021

Prefeitura Municipal de Riachinho
“Construindo o Futuro” - Administração 2021/2024
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LEI Nº 731, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
Institui no Município de Riachinho/MG a
galeria oficial de fotos dos ex-prefeitos e dá
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO, Estado de Minas
Gerias, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, inciso IV da lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona, e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º fica instituída neste município a Galeria Oficial de fotos dos ex-
prefeitos com sede nas dependências da prefeitura Municipal.
Art. 2º As fotos dos ex-prefeitos deverão ter o tamanho padronizado de 0,25
cm (vinte e cinco centimetros) de largura por 0,35 cm (trinta e cinco centimetros) de
comprimento, sendo as mesmas coloridas, com moldura também padronizada.
Art3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar normas
regulamentando a presente Lei, bem como a alterar, dentro de possibilidades e necessidades, a
sede da galeria instituída por esta Lei.
Art. 4º As despesas com execução desta Lei serão suportadas com dotações
próprias do vigente orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho, 08 de Outubro de 2021.
NE
PREFEITURA MUNICIPAL
DE RIACHINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO NO MURAL
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 285/2003
EM.
ss,
Suely Aparecida Nunes Silva
CPF: 076.336.786-90
Secretária M. de Administração