norma nº 730/2021

Prefeitura Municipal de Riachinho
“Construindo o Futuro” - Administração 2021/2024
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LEI Nº 730, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza a concessão de isenção parcial do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU
de imóveis declarados de interesse histórico,
artístico ou cultural.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO, Estado de Minas Gerias,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, inciso IV da lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal-decreta é ele, em seu nome sanciona, e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município autorizado a conceder isenção parcial do Imposto
Territorial Urbano - IPTU, ao proprietário de imóvel declarado de interesse histórico, artístico ou
cultural pelo Poder Executivo mediante ato declaratório devidamente motivado.
Art. 2º- A isenção parcial será de 50% (cinquenta por cento) de desconto no valor
do imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, desde que pago dentro do prazo fixado no carnê
anual.
Art. 3º0 proprietário. deverá apresentar requerimento de reconhecimento de
interesse histórico, artístico ou cultural a fim de-que a Administração possa avaliar a
configuração e emitir o ato declaratório,
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Riachinho, 08 de Outubro de 2021.
/B Rizo uai o RMS )
PREFEITURA MUNICIPAL
DE RIACHINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO NO MURAL
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 285/2003
es Silva
CPF: 076.336. 766 90
Secretária M. de Administração