norma nº 729/2021

PREFEITURA MUNICIPAL Riachinho, 08 de
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 285/2003
Prefeitura Municipal de Riachinho
“Construindo o Futuro” - Administração 2021/2024
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LEI Nº 729, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera a Lei nº 593, de 20 de outubro de 2015,
que “Reformula o Código de Posturas de
Riachinho e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO, Estado de Minas Gerias, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, inciso IV da lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele, em-seu nome sanciona, e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 593, de 20 de outubro de 2015, passa a vigorar com as seguintes
alterações.
CARRIE Ou AU pr q pd A RD e
Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei, entende-se por circo itinerante a pessoa
fisica ou jurídica de caráter permanente com funcionamento itinerante, que tenha por finalidade a
promoção de shows ou espetáculos de linguagem circense.” (AC)
“Art. 129-A Não será exigido comprovante de endereço para o acesso dos circenses
aos serviços públicos municipais.” (AC)
“Art. 129-B Fica o Municipio autorizado aconceder isenção das taxas para emissão
do alvará de localização e funcionamento-de circo itinerante.” (AC)
“Art, 129-C A Secretaria Municipal de Educação e Cultura- SEMED — assegurará a
matrícula dos filhos dos artistas e funcionários dos circos itinerantes em escolas públicas, nos ensinos
infantil e fundamental, próximas ao local onde os circos estiverem instalados.“ (AC).
Art. 2º O Chefe Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ytubro de 2021.
DE RIACHINHO / Noto Rezende a sia
ESTADO DE MINAS GERAIS prafito Municipal
PUBLICADO NO MURAL NEIZO
Salsa M. de Administração