| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 717 / 2021 |
| Date | 2021-07-05 |
| Ementa | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Prefeitura Municipal de Riachinho “Construindo o Futuro” - Administração 2021/2024 Av. JK, 455 - Centro - Fone: (38) 3678-1390 - CEP 38.640-000 - Riachinho - MG E-mail: administração Oriachinho.mg.gov.br PREFEITURA MUN DE RIACHINHAO IPAL LEI Nº 717 DE 05 DE JULHO DE 2021 ESTADO DE MINAS GERAIS CONFORME LADO, NO MURAL “Autoriza abertura de créditos adicionais NICIPAL Nº 285/2003 EM... especiais no Orçamento Vigente da Câmara Municipal e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente da Câmara Municipal, conforme abaixo demonstrado: 01.03.01 - DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 01.031.0101.4007 — MANUT. DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO 3.3.90.08.00- Outros Benefícios Assistenciais ......us ainsi R$ 1.000,00 1.00.00 — Recursos Ordinários R$ 1.000,00 TÓTAL DAS CHEGO Sa sis R$ 1.000,00 01.04.01 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 01.031.0101.4008 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3.3.90.08.00- Outros Benefícios Assistenciais Ee . R$ 2.000,00 1.00.00 —- Recursos Ordinários .........sieerereeeereenereeeacereenarenanas R$ 2.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS... eeememeererereeeneereearerenserereamenesearasa R$ 2.000,00 TOTAL DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ............... R$ 3.000,00 Art. 2º - Constitui fonte de recursos para abertura do referido crédito adicional especial a anulação parcial da dotação orçamentária do Poder Legislativo Prefeitura Municipal de Riachinho “Construindo o Futuro” - Administração 2021/2024 Av. JK, 455 - Centro - Fone: (38) 3678-1390 - CEP 38.640-000 - Riachinho - MG E-mail: administração Oriachinho.mg.gov.br 01.04.01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 01.031.0101.4009 — REALIZAÇÃO/PARTIC.CONGRESSOS,CONV. E SEMINÁRIOS 3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil ............. siste ires R$ 3.000,00 1.00.00 —- Recursos Ordinários -.......essuessssemmandorrriidnemaar ita otima oãe R$ 3.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO «(IME .eqnsesvistoteoeoccoronsesossesttrvonaaa AR DA, R$ 3.000,00 Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nas dotações incluídas por este Projeto de Lei nos limites estabelecidos na Lei Orçamentária, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Riachinho — MG, 05 de Julho de 2021. Suely Aparecida Nunes Silva ia; 076.336.786-90