| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 715 / 2021 |
| Date | 2021-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB. |
| native_id | 130 |
status: pending_ocr · pages: 7
No extracted text — status pending_ocr.