norma nº 714/2021

Prefeitura Municipal de Riachinho
“Construindo o Futuro” - Administração 2021/2024
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LEI Nº 714 DE 26 DE MARÇO DE 2021.
“Dispõe sobre a doação de terreno que
especifica e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso IV da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder executivo municipal autorizado a doar, a APNOR -—
ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DO NOROESTE
DE MINAS-MG (APNOR), um lote ou terreno para construção, matricula 3257 do RI,
de propriedade do Município de Riachinho — MG, situado na cidade de Riachinho —
MG, identificado pelo lote nº 04, da quadra 02, rua B, bairro Claristo Gontijo Ferreira,
medindo 13,00 metros de frente e fundo, 17,64 metros pela lateral direita, e 17,94
metros pela lateral esquerda, perfazendo uma área total de 228,67 m?, com os
seguintes confrontantes: “Pela frente com a rua B; pelo fundo com a divisa; pela lateral
direita com o lote 05, e pela lateral esquerda com o lote 03”.Loteamento do conjunto
Habitacional “ Claristo Gontijo Ferreira”, do Município de Riachinho.
Art.2º. A área destina-se a construções de instalações físicas da sede da
APNOR - ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS
NOROESTE DE MINAS — MG (APNOR).
Art. 3º. Obriga-se o donatário a construção das instalações no prazo Maximo e
improrrogável de 05 (cinco) anos, a partir da publicação desta lei.
Parágrafo Único — Findo o prazo referido sem que a donatário tenha realizado
a construção, a área será revertida ao patrimônio do Município, sem qualquer direito a
indenização ou retenção, pelo donatário.
Art. 4º. Atribui-se ao imóvel o valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais),
conforme avaliação prévia da comissão permanente de avaliação do Município.
694.966,81
rezende da SNê
À
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Art. 5º. Todas as despesas de escrituração, registro, emolumentos, taxas
demais encargos necessários a consecução do objeto desta lei correção conta
exclusiva do donatário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho - MG, 26 de Março de 2021.
Veizgn Rezende da Silva
PF: 123,694966-8
e. E 0
PraoMyMunicipal
NEIZONKE DA SILVA
Prefeito-Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DE RIACHINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO NO MURAL
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 265/2003
EM, 6 !
Suely Apareci
ida N ;
CPF: 07 unes Sijy;
Secretária m 538,786-90 a
ministração