norma nº 713/2021

Prefeitura Municipal de Riachinho
“Construindo o Futuro” - Administração 2021/2024
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LEI Nº 713, DE 15 DE MARÇO DE 2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir
vacinas para combate à pandemia do novo coronavírus
— COVID-19; medicamentos, insumos e equipamentos
na área da saúde.
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal Nº 11.107/2005 e seu Decreto
regulamentador Nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios
de todas as regiões da Republica Federativa do Brasil, visando precipuamente à
aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras
finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde. ;
Art. 2º. O protocolo de intenções, após ratificação, converter-se-á em contrato de
consórcio público.
Art. 3º. O consorcio que ora se ratifica terá personalidade jurídica de direito
público, com natureza autárquica.
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do art. 8º da Lei Federal Nº 11.107/2005, podendo ser
suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho — MG, 15 de março de 2021.
sizon Rezende da Silva
94,966-81
Sthritío
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUN
DE RIACHINHO "AE
ESTADO DE MINAS GERAI
PUBLICADO NO MURAL ;
CONFORME LE! MUNICIPAL Nº 285/2003
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| Aparécida Nunes Silva
CPF: 076.336.786-90
Secretáriá M. de Administração