| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 711 / 2020 |
| Date | 2020-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. |
| native_id | 134 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Riachinho Administração 2017 / 2020 Av. JK, 455 - Centro - FonelFax: (38) 3678-1390 / Fax: 3678-1086 - CEP: 38.640-000 - Riachinho - MG E-mail: administracaoBriachinho.mg.gov.br LEI 711, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO | ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura de Riachinho, no valor de R$47.441,00(quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais), destinados a acobertar as despesas com salário família dos servidores do RPPS, conforme Nota Técnica SEI nº 193/2020/ME, nas seguintes dotações orçamentárias: OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS | ELEMENTO | FONTE | 02.02.01.04.122.0401.2001 02.03.01.04.123.0403.2009 02.04.01.12.361.1202.2052 02.04.01.12.365.1203.2121 02.04.01.12.365.1203.2122 02.04.02.12.361.1202.2034 02.04.02.12.365.1203.2123 02.04.02.12.365.1203.2125 02.04.02.12.365.1203.2126 02.04.03.13.392.1301.2047 02.05.01.15.451.1501.2056 02.07.01.10.301.1001.2023 02.07.01.10.301.1001.2023 02.07.01.10.301.1001.2024 02.07.01.10.301.1001.2024 02.07.01.10.302.1001.2119 02.07.01.10.305.1003.2029 02.07.01.10.305.1003.2029 Art. 2º - Constitui fonte de recurso para abertura do referido crédito adicional especial anulação parcial/total de dotação orçamentária. Prefeitura Municipal de Riachinho Administração 2017 / 2020 Av. JK, 455 - Centro - FonelFax: (38) 3678-1390 / Fax: 3678-1086 - CEP: 38.640-000 - Riachinho - MG E-mail: administracaogriachinho.mg.gov.br Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. , Riachinho - MG, 07 de dezembro de 2020. n LIEDSON SILVA MARTINS PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHINHO ESTADO DE MINAS GERAIS PUBLICADO NO MURAL CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 285/2003