norma nº 706/2020

Prefeitura Municipal de Riachinho
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LEI 706, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO
ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 683, DE 20
DE DEZEMBRO DE 2019.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei:
Art. 1º — O item I do Art. 4º da Lei Municipal 683, de 20 de Dezembro de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - I— Abri Créditos Suplementares até o limite de 15% (quinze por
cento) da receita bruta estimada no orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes
durante a execução orçamentária de 2020, podendo, para tanto utilizar-se de anulação
parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho - MG, 07 de dezembro de 2020.
LIEDSON SILVA MARTINS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNI
DE RIACHINHO
ipa DE MINAS GERAIS
CADO NO MURAL
CONFORME LE! MUNICIPAL Nº 285/2003
EM CLA La (2090
Valdemar Barbosa da Silva