norma nº 383/2006

 LEI Nº 383/2006 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS DA LEI 
MUNICIPAL Nº 344/2005 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Riachinho – MG, no uso das atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Altera ações do programa 0021 – Transporte e transito de Qualidade referidos no 
artigo 1º da Lei municipal nº 344/2005, de 26 de dezembro de 2005, na seguinte forma: 
§ 1º - Fica incluída a seguinte ação no programa a seguir: 
 
PROGRAMA: 0021 – TRANSPORTE E TRÂNSITO DE QUALIDADE
PROJETOS/ATIVIDADES 
AÇÃO UNIDADE TIPO PRODUTO UNIDADE 2007 
Aquisição Veículo / 
Máquina 
Depto Obras. Transp. 
E Serviços Públicos 
P Veículo / 
Máquina 
Adquirida 
Un 100.000,00
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2007, revogadas as disposições em 
contrário. 
Riachinho (MG), 28 de Dezembro de 2006 
VALMIR GONTIJO FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Registrado, Publicado e arquivado na forma da Lei – Riachinho data supra 
João de Moraes Pessoa Neto 
Diretor Departamento de Administração