norma nº 705/2020

Prefeitura Municipal de Riachinho
Administração 2017 / 2020
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LEI 705, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
AUTORIZA -O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
PARA ACOBERTAR DESPESAS COM.
RECURSOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL
Nº 14017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 —
ALDIR BLANC.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere a Lei Orgânica do Munitípio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele,
em seu nome, promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao
orçamento vigente da Prefeitura de Riachinho, no valor de R$72.397,80(setenta e dois mil,
trezentos e noventa e sete reais e oitenta centavos), destinados a acobertar as despesas oriundas
da operacionalização e execução dos recursos financeiros previstos na Lei Federal nº 14.017, de
29 de junho de 2020 —"Aldir Blanc, a serem executadas durante o estado de calamidade pública
reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do congresso nacional, nas
seguintes dotações orçamentárias:
AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL
FICHAL | "FUNCIONAL | ELEMENTO |FONTE | VALOR]
339048 |4 25.000,00
3.3.90.31 ] 32.397,80
Ei TA
EA
[| 020403.13392.13012136 | 3.390,39
[TA que çLA Ê 10.000,00
[opstca 335043 |4 5.000,00
PRE
REGA
Edno
TOTAL 72.397,80
Art. 2º - Fica autorizado, caso necessário, o remanejamento de valores
entre os elementos de despesas abertos no artigo 1º.
Art. 3º - Para abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo
1º desta Lei, serão utilizados como origem os recursos provenientes do excesso de
arrecadação apurado por fonte ou por meio de anulação de dotações do orçamento
vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho (MG), 24 de novembro de 2026 REFEITURA MUNICIPAL
DE RIACHINHO
j, ESTADO DE MINAS GERAIS
LIEDSON SILVA MARTINS PUBLICADO NO MURAL
Prefeito Municipal CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 285/2003
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